Conciliação Ambiental

 
O que é a conciliação Ambiental?

A Conciliação Ambiental é uma oportunidade conferida ao autuado para apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo administrativo, conforme estabelecido no Decreto Estadual 2570/2019 e regulamentado pela Instrução Normativa  IN 05/2020-IAT, tais como, desconto para pagamento, parcelamento e ou  a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos processos administrativos relacionados à apuração das infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 
Quem pode solicitar a Audiência de Conciliação Ambiental?

A pessoa física ou jurídica que tenha recebido o Auto de Infração Ambiental - AIA lavrado pelo Instituto Água e Terra ou pelo Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde.

 
Qual o prazo para requerer a audiência de conciliação?

Até 20 (vinte) dias após o efetivo recebimento do Auto de Infração Ambiental.

 
Realizados os esclarecimentos sobre o objetivo da audiência de conciliação, você deseja formalizar o requerimento para participar da audiência e realizar o agendamento de sua data e horário?
  1. Sim: acesse aqui.
  2. Não: O prazo de apresentação de defesa administrativa é de 20 dias a contar da lavratura do auto de infração.