O Instituto Água e Terra (IAT) reconhece a relevância histórica do montanhismo para a conservação das áreas naturais do Paraná e valoriza as contribuições que organizações da sociedade civil, incluindo clubes e federações, prestaram e continuam a prestar às Unidades de Conservação (UCs) estaduais ao longo dos anos.

Diante da nota pública divulgada pela Federação Paranaense de Montanhismo (FEPAM), o IAT considera necessário esclarecer alguns pontos.

Durante as tratativas para a renovação do Termo de Cooperação Técnica, foram apresentadas solicitações que previam permissões diferenciadas de acesso a áreas atualmente vedadas ao público em geral. O IAT, enquanto órgão gestor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.986/2000), está legalmente vinculado aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, não sendo juridicamente possível conceder privilégios ou exceções a determinados grupos ou instituições que não possam ser estendidos a toda a sociedade, em consonância com a legislação vigente.

Eventuais fechamentos totais ou parciais de Unidades de Conservação ou de trilhas específicas não são decisões arbitrárias. Tais medidas são adotadas com base em critérios como condições climáticas adversas e em períodos de aumento expressivo de visitação, considerando a diversidade de perfis dos visitantes. Nem todos os frequentadores possuem experiência em montanhismo e a gestão responsável exige especial atenção aos públicos mais vulneráveis justamente para prevenir acidentes, resgates complexos e riscos à vida humana.

Ressalta-se que todo corpo técnico responsável pela gestão das unidades de conservação do Estado do Paraná é composto em sua maioria por servidores de carreira das mais diversas formações, biólogos, geógrafos, engenheiros agrônomos, ambientais e florestais, médicos veterinários, engenheiros civis, sociólogos, administradores e turismólogos. Dentre todas as formações temos ainda montanhistas profissionais e membros dos comitês da Defesa Civil para resgate em áreas protegidas.

No que se refere aos conselhos consultivos, o IAT esclarece que, em 27 de maio de 2025, foi publicada a Portaria nº 297/2025, que estabelece os procedimentos para a instituição e renovação dos conselhos consultivos das Unidades de Conservação estaduais. Considerando que o Estado do Paraná possui atualmente 75 Unidades de Conservação sob gestão estadual, a implementação desses colegiados ocorre de forma gradual, conforme a capacidade administrativa e o estágio de consolidação dos instrumentos de gestão de cada Unidade. Nesse contexto, destaca-se que o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Baitaca, outro parque de montanha gerido pelo Instituto Água e Terra, já foi instituído por meio da Portaria nº 710/2025. Em relação ao Parque Estadual Pico Paraná, o processo de criação do conselho encontra-se em andamento, tendo sido aguardada a conclusão e emissão do Plano Emergencial de Uso Público, instrumento técnico importante para subsidiar as discussões do Conselho. Ressalta-se que os conselhos consultivos são, por definição legal, instâncias de participação social, cuja constituição não pode ser implementada unilateralmente pelo órgão gestor, tratando-se de um processo que exige o envolvimento ativo e a corresponsabilidade da sociedade civil.

Quanto à infraestrutura, o IAT vem investindo de forma contínua por meio do programa Parques Paraná, com avanços significativos em diversas Unidades de Conservação. Adicionalmente, o Instituto foi contemplado em edital do FUNBIO, o que viabilizará a implementação de uma rede de comunicação via rádio, em parceria com o Corpo de Bombeiros, destinadas a apoiar a gestão, a fiscalização e as ações de emergência nas Unidades de Conservação da região. Soma-se a isso a criação e execução do Programa de Prevenção a Incêndios na Natureza – PREVINA, Decreto Estadual nº 10.859 de 2018, que possibilitou a aquisição de equipamentos voltados à prevenção e ao enfrentamento de incêndios florestais. Destaca-se, ainda, a retomada do programa de voluntariado nas Unidades de Conservação, iniciativa que se configura como uma das poucas no Brasil a oferecer cobertura securitária aos voluntários, inclusive durante as operações de resgate. Ressalta-se, por fim, que nas áreas de montanha existem desafios adicionais, como a escassez de mão de obra especializada e, quando existente, a dificuldade de atendimento aos requisitos legais e administrativos exigidos para contratação pelo poder público, o que impõe limitações relevantes à contratação de serviços, em conformidade com a legislação vigente.

Ressalta-se, ainda, que durante a vigência do Termo de Cooperação Técnica firmado com a FEPAM, o Instituto Água e Terra apoiou de forma concreta as atividades desenvolvidas pelos clubes de montanhismo, inclusive por meio da aquisição e da destinação de equipamentos voltados ao apoio às atividades de uso público, manutenção de trilhas e ações de segurança no Parque Estadual Pico Paraná. Tais iniciativas, devidamente formalizadas e amparadas nos procedimentos administrativos cabíveis, sempre foram estimuladas e reconhecidas pelo IAT como importantes contribuições à gestão da Unidade de Conservação.

Em relação à gestão técnica, o IAT esclarece que os Planos de Manejo e os Planos de Uso Público vêm sendo elaborados e atualizados de forma contínua. Em 2025, foi elaborado o Plano Emergencial de Uso Público do Parque Estadual Pico Paraná, por meio de edital do FUNBIO, documento que estabelece diretrizes e um conjunto de ações voltadas à ordenação do uso público da Unidade de Conservação, contemplando a diversidade de perfis de visitantes, montanhistas ou não. O referido plano apresenta cronograma de implementação progressiva, adotando abordagem cautelosa e responsável, compatível com a sensibilidade ambiental da área e com a intensidade de uso registrada no parque. Destaca-se, ainda, que a execução das ações previstas no cronograma admite e valoriza a participação de voluntários e de instituições da sociedade civil que desejem contribuir de forma organizada e em consonância com os instrumentos oficiais de gestão. Todavia, a efetividade desses instrumentos é comprometida quando propriedades privadas confrontantes permitem a entrada na Unidade Conservação sem atender às normas ou regras definidas pela gestão ou quando entidades privadas, clubes ou associações incentivam ou até premiam práticas que descumprem normas técnicas, como a abertura ou a realização de trilhas e travessias em desacordo com os documentos oficialmente aprovados, fragilizando a governança e a segurança das Unidades de Conservação.

No tocante à regularização fundiária, o Instituto informa que está em andamento processo licitatório para o georreferenciamento de todas as Unidades de Conservação estaduais, incluindo levantamento dominial e valoração dos imóveis pendentes de regularização. Ressalta-se que diversas Unidades de Conservação apresentam insegurança dominial histórica, não havendo, em muitos casos, definição clara quanto à titularidade dos imóveis que as compõem. Essa indefinição torna imprescindível a realização do levantamento dominial e do georreferenciamento, etapas técnicas fundamentais para identificar proprietários, delimitar áreas públicas e privadas, consolidar a titularidade pública e, assim, viabilizar a regularização fundiária e uma gestão mais segura, estruturada e eficiente dessas áreas protegidas.

O IAT reafirma seu compromisso com a conservação ambiental, a segurança dos visitantes e o diálogo institucional. O Instituto permanece aberto à construção de parcerias com a FEPAM e com quaisquer organizações da sociedade civil que atuem de forma responsável, respeitando os limites legais e o princípio da isonomia, certos de que a proteção das Unidades de Conservação deve sempre prevalecer sobre interesses particulares.