Cobrança pelo uso de recursos hídricos

A cobrança pelo direito de uso de Recursos Hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual 12.726 - 26 de Novembro de 1999 .

COALIAR - Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira

Nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira foi instituída em 2013, por meio da Resolução COALIAR nº 05, de 11 de julho de 2013.

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