Programa de Regularização Fundiária

O Programa de Regularização Fundiária, realizado pelo Instituto Água e Terra, em parceria com prefeituras locais, busca regularizar propriedades de pequenos agricultores que ocupam terras particulares ou terras devolutas (pertencentes ao Estado).

O registro do imóvel prova que o cidadão é dono da área. Se não tiver registro, não consegue financiamentos para desenvolver a agricultura, além de dificultar o acesso à políticas públicas e aos recursos dos programas de Governo, especialmente o acesso ao crédito. 

Problemas de regularização fundiária levam à exclusão social, instabilidade e insegurança para os agricultores que vivem da agricultura familiar ou de subsistência.

Como funciona:

Primeiro, são identificadas, com apoio da prefeitura local, as áreas que não têm registro. Em seguida, os técnicos vão a campo e fazem o cadastro desses beneficiários, para então, realizar o trabalho de georreferenciamento (medição da área).

O trabalho de georreferenciamento - que consiste no mapa e memorial descritivo do imóvel -, é realizado por técnicos da diretoria de Gestão Territorial do IAT, nos moldes exigidos pela legislação federal. Esse trabalho é a primeira fase do processo de regularização fundiária.

O documento de georreferenciamento é o mais caro para o cidadão regularizar seu imóvel, por isso é tão importante o suporte do Estado.

No caso de terras particulares, a documentação do imóvel e do proprietário são encaminhadas para a Defensoria Pública do Estado para o ajuizamento da ação de usucapião (posse do imóvel). 

E referente às terras devolutas, o trâmite ocorre internamente no IAT, por meio de ação discriminatória para transferência do imóvel para o possuidor do local.

 

(Não temos datas previstas no momento)