Conversão de multas
O Programa de Conversão de Multas Ambientais está previsto na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal n. 9.605/1998, foi regulamentado pela União pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 e alterado pelo Decreto Federal n. 11.373/2023, e no Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 2.570/2019, o qual permite substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A , dispõe sobre os procedimentos e condutas para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado do Paraná. A Instrução Normativa n. 02/2024 - Regulamenta procedimentos para conversão de multas ambientais no Estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra.
A conversão permite que o órgão ambiental possa reduzir em até 60% o valor da multa consolidada pelo infrator. Em todos os casos onde há a exigência de reparação do dano ambiental, a adesão a projetos de conversão de multa não exime o infrator da necessidade de reparar o dano que tenha causado. Não é permitida a conversão de multas, decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas e nem para projetos decorrentes da própria infração.
Para aderir ao programa é necessário que o infrator preencha o requerimento de conversão de multas, indicando qual é a forma de conversão pretendida (direta ou indireta). A conversão de multas direta se dá quando o infrator atende as exigências do Decreto Estadual n. 2.570/2019, e apresenta um projeto de conversão, consolidado por ele mesmo. A conversão de multas indireta, ocorre quando o infrator adere a um dos projetos previamente disponibilizados pelo órgão ambiental e aguarda a decisão ou julgamento do requerido. Para aderir ao programa é necessário que o infrator preencha o requerimento de interesse em conversão de multas ambientais.
EDITAIS:
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- Processo de Seleção Interna de Projetos Programa de Conversão de Multas Ambientais – Conversão Indireta
- - classificação preliminar dos projetos apresentados ao Edital 01/2025.
- - divulgação da Análise de Recursos e a Classificação Final dos projetos apresentados ao Edital 01/2025
PROJETOS DISPONÍVEIS PARA ADESÃO NA CONVERSÃO MULTAS INDIRETA
A seguir estão descritos os projetos, por programa, que integram o banco de projetos do Instituto Água e Terra, aprovados por meio do processo de seleção interna de Conversão de Multas Indiretas 001/2025.
Tais projetos são destinados a serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, estabelecidos de acordo com os objetivos elencados no artigo 2º do Decreto Estadual n. 2.570, de 30 de agosto de 2019, a fim de pleitear recursos financeiros oriundos de conversão de multas indiretas.
| Protocolo | Projeto/Diretoria |
| 24.786.921-2 |
Elaboração do Plano de Recuperação da Vegetação Nativa do estado do Paraná - DIPAN Objetivo: Estabelecer o Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Paraná (PEVEG) para a definição de prioridades e estratégias para a restauração da vegetação nativa no estado, garantindo a conservação e recuperação da biodiversidade, a conectividade ecológica e a provisão de serviços ecossistêmicos. |
| 24.789.836-0 |
Reestruturação dos Viveiros Florestais do IAT - DIPAN Objetivo: Aumentar, no mínimo, 10% a produção global de mudas florestais nos Viveiros do IAT, por meio da mecanização e modernização das atividades operacionais, garantindo eficiência logística, redução de custos e o cumprimento das metas institucionais de restauração vinculadas ao Programa Paraná Mais Verde. |
| 24.807.975-4 |
Atualização da Lista de Espécies Ameaçadas da Flora no Estado do Paraná - DIPAN Objetivo: Atualizar a Lista de Espécies de Flora Ameaçadas de Extinção do Estado do Paraná, segundo as categorias e critérios da IUCN, de modo a subsidiar políticas, estratégias e ações de conservação da flora nativa |
| 24.808.859-1 |
Projeto PSA RPPN - Propriedade Sustentável - DIPAN Objetivo: O Projeto PSA RPPN – Propriedade Sustentável tem como objetivo geral fortalecer a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos provenientes de áreas privadas reconhecidas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no Estado do Paraná. Para isso, busca compensar financeiramente os proprietários de RPPN pelo provimento de serviços ambientais, incentivando a gestão e a melhoria contínua dessas áreas, assim assegurando a perenidade de seus benefícios para o bem-estar da sociedade. |
| 24.805.776-9 |
Natureza Protegida, Paraná para o Futuro - DILIO Objetivo: Estruturar, modernizar e aprimorar as ações de fiscalização e monitoramento ambiental. |
| Protocolo | Projeto/Diretoria |
| 24.845.667-1 |
Projeto de Ampliação e melhoria do saneamento básico nos municípios do Estado do Paraná – Resiliência em situações emergenciais, resultando em diversos ganhos ambientais - DISAR Objetivo: Promover a ampliação e melhoria da infraestrutura de saneamento básico nos municípios do Estado do Paraná, por meio da aquisição e disponibilização de caminhões e equipamentos operacionais especializados, fortalecendo a capacidade de resposta dos municípios frente a situações emergenciais, ampliando a eficiência dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário, e contribuindo para a proteção ambiental e a saúde pública. |
| Protocolo | Projeto/Diretoria |
| 24.809.227-0 |
Fortalecimento da Rede Hidrométrica do Paraná para Garantia da Qualidade e Confiabilidade dos Dados - DILIO Objetivo: Fortalecer a rede hidrométrica do Estado do Paraná, assegurando a consistência, continuidade e confiabilidade dos dados para a gestão integrada dos recursos hídricos. |
| 24.784.114-8 |
Ampliação da capacidade de monitoramento da qualidade do ar no Paraná - DILIO Objetivo: Ampliar a cobertura da rede de monitoramento da qualidade do ar em todas as cidades do Paraná com mais de 200 mil habitantes e em todas as Regiões Metropolitanas do Paraná que atualmente não possuem monitoramento da qualidade do ar. |
| 24.806.376-9 |
Educação Ambiental: Materiais e Capacitação – NEA Objetivo: Desenvolver e implementar uma estratégia integrada de Educação Ambiental, combinando a elaboração e aquisição de materiais educativos e jogos didáticos com a capacitação de servidores dos Escritórios Regionais e Chefes das Unidades de Conservação do Programa Parques Paraná. |
| 24.805.700-9 |
Água Segura: Atualização da Regionalização de Vazões em Bacias Monitoradas do Paraná - DILIO Objetivo: Atualizar os estudos de regionalização de vazões para as bacias hidrográficas monitoradas do Estado do Paraná, incorporando séries históricas recentes e metodologias contemporâneas para aprimorar a precisão das estimativas de disponibilidade hídrica. |
| 24.873.628-3 |
Água em Dados – Consistência Sistemática e Inteligente das Séries Hidrológicas do Paraná - DILIO Objetivo: Desenvolver e implementar um sistema automatizado de consistência de dados hidrometeorológicos para garantir a confiabilidade, homogeneidade e rastreabilidade das séries temporais, conforme protocolos técnicos da Agência Nacional de Águas (ANA). |
| 24.776.338-4 |
Barragens Seguras: protegendo vidas, recursos e o meio ambiente - DILIO Objetivo: Fiscalizar barragens destinadas à acumulação de água para usos múltiplos no Paraná, excetuando-se aquelas voltadas a aproveitamentos hidrelétricos. |
| Protocolo | Projeto/Diretoria |
| 24.801.696-5 |
Fauna do Paraná: Implantação e manutenção de Centros de Apoio (CAFS) e de Triagem (CETAS e CETRAS) para atendimento à Fauna Silvestre Vitimada Objetivo: De forma geral, o projeto objetiva melhorar a infraestrutura da Rede Integrada de Atendimento à Fauna Silvestre Vitimada, dando suporte às ações de proteção, fiscalização, apreensão, destinação e monitoramento de animais silvestres vitimados por diversos fatores, como: comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular, maus-tratos, colisões veiculares, colisões com janelas, dispersão em área urbana, conflitos em áreas rurais e/ou peri-urbanas, atacados por animais domésticos, eletrocussões, entre outros. |
| 24.806.520-6 |
Controle de javalis (Sus scrofa) nas Unidades de Conservação no Estado do Paraná - DIPAN Objetivo: Controlar as populações de javalis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Paraná, onde for detectada a presença da espécie, com o objetivo de reduzir os riscos ambientais, sociais e sanitários causados por ela, além de contribuir para a prevenção da expansão territorial do javali no estado. |
| 24.801.948-4 |
Resgate de Fauna: Resgate e Destinação da Fauna Silvestre Vitimada - DILIO Objetivo: Prestar atendimento à população, que demanda do Instituto Água e Terra (IAT) atividades de orientação e de resgate de animais silvestres vitimados ou que tenham adentrado propriedades, seja em áreas urbanas ou periurbanas. Prestar apoio e suporte aos municípios e entidades como BPAmb-FV, Bombeiros e Defesa Civil no tocante ao resgate de fauna de animais silvestres. Possibilitar que as ações de resgate e transporte, realizadas pela autarquia ou parceiros, sejam realizadas de forma técnica e segura, aos colaboradores e à fauna silvestre vitimada. |
| 24.808.158-9 |
Coexistir Paraná: reconstruindo relações humano-fauna. - DIPAN Objetivo: Promover a coexistência harmoniosa entre primatas, felídeos e populações humanas no Paraná, utilizando uma abordagem integrada de esforços in situ e ex situ para promoção da conservação, saúde única e manejo de conflitos. |
| 24.807.673-9 |
S.O.S. Fauna: Atendimento à Animais em Emergências - DIPAN Objetivo: Fortalecer a capacidade de resposta e gestão das Unidades de Conservação do Paraná frente a desastres e epizootias, estruturando ações integradas de manejo, monitoramento e atendimento à fauna silvestre, com foco na conservação da biodiversidade, na redução de riscos e na promoção da saúde única. |
| 24.807.745-0 |
Passarinhar Paraná: observação de aves nas UCs - DIPAN Objetivo: Promover a observação de aves como ferramenta integrada de conservação da biodiversidade, educação ambiental e incentivo do turismo sustentável em Unidades de Conservação estaduais abertas à visitação do Paraná. |
| Protocolo | Projeto/Diretoria |
| 24.805.670-3 |
Qualidade de Água: monitorando recursos hídricos para o futuro - DILIO Objetivo: Ampliar e modernizar a rede de monitoramento da qualidade da água no Paraná, fortalecendo a infraestrutura laboratorial do IAT e garantindo dados confiáveis para a gestão sustentável dos recursos hídricos. |
| 24.848.442-0 |
Análise da qualidade da água de rios e canais da bacia litorânea – DISAR Objetivo: Realizar estudo técnico-científico num período de dois anos para suprir as demandas por dados e informações de qualidade da água e hidrologia identificadas durante a elaboração do Plano da Bacia Litorânea, especificamente em relação aos programas relacionados aos canais de drenagem e seus traçados, marés e águas salobras, e acompanhamento do Plano da Bacia e efetivação do Enquadramento dos corpos hídricos. |
Formulário para requerimento de interesse em conversão de multa ambiental.