CEUC - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas

O CEUC - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas, instituído pela Portaria IAP nº 263/1998, é a base de dados oficial das Áreas Protegidas no Paraná.

O CEUC é mantido pelo Instituto Água e Terra e tem como objetivos:

  • Construir o banco de dados oficial do Sistema Estadual de Unidades de Conservação através do cadastramento das Unidades de Conservação (UC) de domínio público e privado, nas esferas municipal, estadual e federal localizadas no estado do Paraná.
  • Disponibilizar ferramenta para cadastramento de Unidades de Conservação e construção da base de dados de Áreas Protegidas.
  • Atender a projetos específicos, como ICMS Ecológico, gestão de Áreas Protegidas, Pagamento por Serviços Ambientais, dentre outros.

Visando o aprimoramento desta base de dados, foi desenvolvido o sistema CEUC, por meio do qual os representantes dos Municípios, após se cadastrarem no sistema, deverão inserir as informações sobre as Unidades de Conservação (UCs) Municipais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) em seus territórios.

Deverão ser cadastradas informações sobre gestão, documentação, georreferenciamento, fatores bióticos, programas e atividades desenvolvidos, dentre outras informações sobre as Unidades de Conservação.

 
 Legislação
 
 Cronograma 2021
Cronograma 2021
Cronograma CEUC Datas
1º treinamento online 18/03/2021
2º treinamento online 15/04/2021
Carregamento dos dados das UCs no site do CEUC Até 15/06/2021
Prazo para georreferenciamento das áreas cadastradas no CEUC Até 30/07/2021

 

 
 Georreferenciamento de UCs

O georreferenciamento das UCs deverá ser realizado de acordo com regras específicas conforme o domínio das mesmas.

UCs de domínio público e RPPNs: o procedimento deverá seguir os níveis de precisão cartográfica definidos na seguinte legislação: Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001, Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 e Manual de Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 3ª edição, porém sem a necessidade de certificação no INCRA e assinatura de confrontantes.

UCs de domínio privado (com exceção das RPPNs): não será necessário o emprego das normas técnicas de precisão cartográfica definidas na legislação citada no parágrafo anterior, porém deverão ser cadastrados os limites e outras informações espaciais georreferenciadas.

O detalhamento com as regras para o levantamento de dados conforme a categoria da UC encontra-se no quadro a seguir.

Regras de levantamento de dados conforme a categoria da Unidade de Conservação
Grupo Categoria de Manejo Domínio Exigência de precisão cartográfica conforme legislação do INCRA
Proteção Integral Estação Ecológica (EE) Público Sim
Proteção Integral

Reserva Biológica (REBIO)

Público Sim
Proteção Integral

Parque (PARQUE)

Público Sim
Proteção Integral Monumento Natural (MN) Público Sim
Proteção Integral Monumento Natural (MN) Privado -
Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Público Sim
Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Privado -
Proteção Integral Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Privado Sim
Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental (APA) Público -
Uso Sustentável Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Público Sim
Uso Sustentável Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Privado -
Uso Sustentável Floresta (FLORESTA) Público Sim
Uso Sustentável Reserva Extrativista (RESEX) Privado -
Uso Sustentável Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Privado -
Uso Sustentável Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) Privado -
Uso Sustentável Reserva de Fauna (REFAU) Público Sim
Outras Áreas Especialmente Protegidas Faxinais (ARESUR) Privado -
Outras Áreas Especialmente Protegidas Áreas de Terras Indígenas (ATI) Privado -

 

 
 Documentação exigida

Antes de iniciar o cadastro, tenha em mãos a documentação exigida conforme a categoria e domínio da UC. O detalhamento da documentação pode ser visualizado no quadro a seguir.

Documentação exigida para cadastro de uma UC no CEUC
Documentação UCs de domínio público UCs de domínio privado (exceto RPPN) RPPN
Documento Legal de Criação da UC (Obrigatório) X X X
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (Obrigatório para imóveis rurais) X   X
Registro da UC no SNUC X X X
Plano de Manejo (Obrigatório se houver PM aprovado) X X X
Documentação de Aprovação do Plano de Manejo (Obrigatório se houver PM aprovado) X X X
Documento legal de instituição de Conselho Consultivo X X  
Mapa digital em formato .pdf (Obrigatório) X X X
Delimitação UC em formato .shp (Obrigatório) X X X
Memorial descritivo do limite da UC (Obrigatório) X X X
ART do Responsável Técnico pelo Georreferenciamento (Obrigatório para UCs de domínio público e RPPNs) X   X
Delimitação da Zona de Amortecimento da UC em formato .shp (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) X X  
Memorial Descritivo da Zona de Amortecimento em formato .pdf (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) X X  
Zonas (APP, RL, Mata Ciliar) da Zona de Amortecimento em formato .shp (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) X X  
Outras feições da UC, como Zoneamento, cursos hídricos, cachoeiras, cavernas, grutas, dentre outras, em formato .shp X X X
Levantamentos e estudos de flora e fauna (Se houver) X X X
Levantamento fundiário (Se houver) X X  
Delimitação das áreas que já estão regularizadas em formato .shp X    
Matrícula(s) do imóvel com data de emissão de no máximo 90 dias da data do cadastro (Obrigatório para UCs de domínio público e RPPNs) X   X
Documentos complementares (Se houver necessidade) X X X