Editais de notificação - Emissão de Autos
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- Notificação 147/2023 de Auto de Infração Ambiental 162076
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- Notificação 151/2023 de Auto de Infração Ambiental 121293
- Notificação 152/2023 de Auto de Infração Ambiental 118897
- Notificação 153/2023 de Auto de Infração Ambiental 105753
- Notificação 154/2023 de Auto de Infração Ambiental 127576
- Notificação 155/2023 de Auto de Infração Ambiental 162334
- Notificação 156/2023 de Auto de Infração Ambiental 162067
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- Notificação 158/2023 de Auto de Infração Ambiental 134011
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- Notificação 161/2023 de Auto de Infração Ambiental 134109
- Notificação 162/2023 de Auto de Infração Ambiental 134108
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- Notificação 013/2022 de Auto de Infração Ambiental 143201
- Notificação 014/2022 de Auto de Infração Ambiental 131239
- Notificação 015/2022 de Auto de Infração Ambiental 128675
- Notificação 016/2022 de Auto de Infração Ambiental 135269
- Notificação 017/2022 de Auto de Infração Ambiental 135270
- Notificação 018/2022 de Auto de Infração Ambiental 128771
- Notificação 019/2022 de Auto de Infração Ambiental 128882
- Notificação 020/2022 de Auto de Infração Ambiental 128908
- Notificação 021/2022 de Auto de Infração Ambiental 128909
- Notificação 022/2022 de Auto de Infração Ambiental 128898
- Notificação 023/2022 de Auto de Infração Ambiental 128770
- Notificação 024/2022 de Auto de Infração Ambiental 128875
- Notificação 025/2022 de Auto de Infração Ambiental 128769
- Notificação 026/2022 de Auto de Infração Ambiental 128674
- Notificação 027/2022 de Auto de Infração Ambiental 141488
- Notificação 028/2022 de Auto de Infração Ambiental 141487
- Notificação 029/2022 de Auto de Infração Ambiental 141486
- Notificação 030/2022 de Auto de Infração Ambiental 141485
- Notificação 031/2022 de Auto de Infração Ambiental 131373
- Notificação 032/2022 de Auto de Infração Ambiental 130977
- Notificação 033/2022 de Auto de Infração Ambiental 131376
- Notificação 034/2022 de Auto de Infração Ambiental 130933
- Notificação 035/2022 de Auto de Infração Ambiental 131371
- Notificação 036/2022 de Auto de Infração Ambiental 130710
- Notificação 037/2022 de Auto de Infração Ambiental 128797
- Notificação 038/2022 de Auto de Infração Ambiental 131377
- Notificação 039/2022 de Auto de Infração Ambiental 118950
- Notificação 040/2022 de Auto de Infração Ambiental 118808
- Notificação 041/2022 de Auto de Infração Ambiental 118927
- Notificação 042/2022 de Auto de Infração Ambiental 118943
- Notificação 043/2022 de Auto de Infração Ambiental 118884
- Notificação 044/2022 de Auto de Infração Ambiental 118888
- Notificação 045/2022 de Auto de Infração Ambiental 118893
- Notificação 046/2022 de Auto de Infração Ambiental 118942
- Notificação 047/2022 de Auto de Infração Ambiental 118928
- Notificação 048/2022 de Auto de Infração Ambiental 118932
- Notificação 049/2022 de Auto de Infração Ambiental 117692
- Notificação 050/2022 de Auto de Infração Ambiental 117691
- Notificação 051/2022 de Auto de Infração Ambiental 118916
- Notificação 052/2022 de Auto de Infração Ambiental 105577
- Notificação 053/2022 de Auto de Infração Ambiental 105578
- Notificação 054/2022 de Auto de Infração Ambiental 65010
- Notificação 055/2022 de Auto de Infração Ambiental 65015
- Notificação 056/2022 de Auto de Infração Ambiental 65018
- Notificação 057/2022 de Auto de Infração Ambiental 102579
- Notificação 058/2022 de Auto de Infração Ambiental 125442
- Notificação 059/2022 de Auto de Infração Ambiental 130710
- Notificação 060/2022 de Auto de Infração Ambiental 131366
- Notificação 061/2022 de Auto de Infração Ambiental 131000
- Notificação 062/2022 de Auto de Infração Ambiental 129767
- Notificação 063/2022 de Auto de Infração Ambiental 121884
- Notificação 064/2022 de Auto de Infração Ambiental 129827
- Notificação 065/2022 de Auto de Infração Ambiental 131439
- Notificação 066/2022 de Auto de Infração Ambiental 125137
- Notificação 067/2022 de Auto de Infração Ambiental 128676
- Notificação 068/2022 de Auto de Infração Ambiental 124076
- Notificação 069/2022 de Auto de Infração Ambiental 128755
- Notificação 070/2022 de Auto de Infração Ambiental 132331
- Notificação 071/2022 de Auto de Infração Ambiental 129156
- Notificação 072/2022 de Auto de Infração Ambiental 128700
- Notificação 073/2022 de Auto de Infração Ambiental 129157
- Notificação 074/2022 de Auto de Infração Ambiental 129819
- Notificação 075/2022 de Auto de Infração Ambiental 133068
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- Notificação 081/2022 de Auto de Infração Ambiental 141271
- Notificação 082/2022 de Auto de Infração Ambiental 133061
- Notificação 083/2022 de Auto de Infração Ambiental 133065
- Notificação 084/2022 de Auto de Infração Ambiental 133069
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- Notificação 086/2022 de Auto de Infração Ambiental 132996
- Notificação 087/2022 de Auto de Infração Ambiental 132995
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- Notificação 091/2022 de Auto de Infração Ambiental 132994
- Notificação 092/2022 de Auto de Infração Ambiental 132992
- Notificação 093/2022 de Auto de Infração Ambiental 132991
- Notificação 094/2022 de Auto de Infração Ambiental 130940
- Notificação 095/2022 de Auto de Infração Ambiental 133049
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- Notificação 101/2022 de Auto de Infração Ambiental 132987
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- Notificação 110/2022 de Auto de Infração Ambiental 132172
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- Notificação 118/2022 de Auto de Infração Ambiental 118922
- Notificação 119/2022 de Auto de Infração Ambiental 118952
- Notificação 120/2022 de Auto de Infração Ambiental 118803
- Notificação 121/2022 de Auto de Infração Ambiental 130960
- Notificação 122/2022 de Auto de Infração Ambiental 131081
- Notificação 123/2022 de Auto de Infração Ambiental 144500
- Notificação 124/2022 de Auto de Infração Ambiental 130440
- Notificação 125/2022 de Auto de Infração Ambiental 129744
- Notificação 126/2022 de Auto de Infração Ambiental 132200
- Notificação 127/2022 de Auto de Infração Ambiental 67866 em substituição AIA 55638
- Notificação 128/2022 de Auto de Infração Ambiental 49092
- Notificação 129/2022 de Auto de Infração Ambiental 128971
- Notificação 130/2022 de Auto de Infração Ambiental 130823
- Notificação 131/2022 de Auto de Infração Ambiental 132321
- Notificação 132/2022 de Auto de Infração Ambiental 130400
- Notificação 133/2022 de Auto de Infração Ambiental 144517
- Notificação 134/2022 de Auto de Infração Ambiental 118926
- Notificação 135/2022 de Auto de Infração Ambiental 132380
- Notificação 136/2022 de Auto de Infração Ambiental 131320
- Notificação 137/2022 de Auto de Infração Ambiental 128526
- Notificação 138/2022 de Auto de Infração Ambiental 128519
- Notificação 139/2022 de Auto de Infração Ambiental 134122
- Notificação 140/2022 de Auto de Infração Ambiental 131098
- Notificação 141/2022 de Auto de Infração Ambiental 131091
- Notificação 142/2022 de Auto de Infração Ambiental 131476
- Notificação 143/2022 de Auto de Infração Ambiental 133978
- Notificação 144/2022 de Auto de Infração Ambiental 132586
- Notificação 145/2022 de Auto de Infração Ambiental 132585
- Notificação 146/2022 de Auto de Infração Ambiental 133060