Descentralização - Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

Certificação ambiental e delegação dos municípios do Paraná – licenciamento, monitoramento e fiscalização Ambiental

A Lei complementar 140/2011, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

No âmbito estadual, a  Resolução CEMA 110/2021 - 04 de Maio de 2021, que estabelece critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. A Portaria IAT n. 38/2022 de 22 de Fevereiro de 2022, que estabelece critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.

No Estado do Paraná a competência para a execução de atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental são dos municípios detentores de Certificação ou Delegação.

A Certificação é concedida por meio de Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA e contempla as atividades constantes no Anexo da Resolução CEMA 110/2021, em sua totalidade ou parcialidade a depender da capacitação do município.

A Delegação é concedida pelo Instituto Água e Terra por meio de Termo de Convênio e Plano de Trabalho. Na delegação são contempladas atividades além daquelas constantes no anexo da Resolução CEMA 110/2021. Sendo assim, os municípios detentores de Delegação para as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental possuem competência para as atividades constantes no plano de trabalho e na certificação ambiental.

Certificação:

  • Resolução CEMA 122/2023 - 10 de fevereiro de 2023
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Araucária, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental

Araucária - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 137/2026- 26 de fevereiro de 2026
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Cascavel, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos seguintes Grupos de Atividades: “1. Extração Mineral”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.9 do Grupo 4, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, “8. Empreendimentos Imobiliários” e “9. Atividades Florestais”

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Cascavel - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 135/2025 – 23 de outubro de 2025
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Colombo, com as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “2. Atividades Agropecuárias”, “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.3. Usinas de Compostagem.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Colombo - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 130/2024 - 17 de outubro de 2024
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Colorado, com as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades a seguir discriminados: “1. Extração Mineral”, “3. Atividades Industriais”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, “itens 5.1 e 5.2, referentes à Gestão de Resíduos Sólidos”, “6. Comerciais e Serviços”, “7. Serviços Médico, Hospitalar, Laboratorial e Veterinário”, “8. Empreendimentos Imobiliários”.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Colorado - Delegação

Certificação:

Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Curitiba - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 123/2023 - 18 de abril de 2023
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Fazenda Rio Grande, com as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”, “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.2 Barracão para transbordo e triagem de resíduos recicláveis.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Fazenda Rio Grande - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 132/2024- 19 de dezembro de 2024 e Resolução CEMA 133/2025- 28 de janeiro de 2025
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Foz do Iguaçu, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, COM EXCEÇÃO dos seguintes Grupos de Atividades: “4. Serviços de Infraestrutura”, e “8. Empreendimentos Imobiliários”. Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Foz do Iguaçu também para as atividades dos Grupos “4. Serviços de Infraestrutura”, e “8. Empreendimentos Imobiliários”, constantes do Anexo I da Resolução CEMA nº. 110/2021.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Foz do Iguaçu - Delegação

Certificação:

Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Guarapuava - Delegação

Certificação:

- Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Londrina - Delegação

Certificação:

 Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Maringá - Delegação

Certificação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Pinhais - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 127/2023 - 04 de julho de 2023
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Piraquara, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”, “2. Atividades Agropecuárias”; “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.3 Usinas de Compostagem”.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Piraquara - Delegação

Certificação:

  • Resolução CEMA 128/2023- 16 de outubro de 2023
  • Súmula: Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Ponta Grossa, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA nº 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”; “3. Atividades Industriais”, “5.2 Barracão para Transbordo e Triagem de Resíduos Recicláveis”, “5.3 Usinas de Compostagem”, e “7. Serviços Médicos, Hospitalar, Laboratorial e Veterinário”.

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

Ponta Grossa - Delegação

Certificação:

Delegação:

Atividades delegadas para licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental:

São José dos Pinhais - Delegação