Compensação Ambiental

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. De acordo com o disposto neste artigo e no regulamento da lei nº 9.985/2000, conforme a lei: “O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento”.

Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

Quando o empreendimento afetar Unidade de Conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Fundamentação legal

Solicitações para abertura do processo:

O empreendedor que em sua licença ambiental possui a condicionante de firmar um termo de compromisso para as medidas compensatórias, deve primeiramente, junto ao Instituto Água e Terra, gerar um novo protocolo para dar início ao processo, e em seguida fornecer para a câmara técnica:

  1. Todos os estudos ambientais apresentados anteriormente ao Instituto Água e Terra;
  2. O valor total do empreendimento, em reais (R$);
  3. Localização do empreendimento, (Arquivos na extensão “.dwg” ou “.shp”, devidamente georreferenciado na projeção UTM, no sistema de referência SIRGAS 2000);
  4. Cópias de licença prévia e de instalação do empreendimento.

Quer saber mais?

Instituto Água e Terra
Diretoria do Patrimônio Natural
Gerência de Áreas Protegidas | Divisão de Compensação Ambiental e Uso Público
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(41) 3213-3763 | ctca@iat.pr.gov.br