ICMS Ecológico por Biodiversidade

Conceito
Instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou mananciais para abastecimento de municípios vizinhos.

Motivação para sua criação

Intitulado de ICMS Ecológico, foi criado no Paraná em 1991 como medida de distribuição dos recursos provenientes das arrecadações de ICMS aos seus Municípios, mediante o estabelecimento de critérios de restrição e proteção ambientais pré-definidos.

Rapidamente foi utilizado como o exemplo a ser seguido pelos demais estados do Brasil, sendo uma das iniciativas mais exitosas para a conservação da natureza em nosso país.

Foi criado com a intenção de compensar com recursos tributários os municípios que possuem unidades de conservação e ou mananciais que abasteçam cidades vizinhas, conforme os critérios estabelecidos legalmente, estimulando o incremento da área protegida e a melhora na gestão do patrimônio natural no Paraná.

“O ICMS Ecológico é um remanejamento de receita tributária, com base na proteção ambiental, que um determinado Município aplica no seu território”. Portanto o valor recebido pelos Municípios por ICMS Ecológico dependerá do seu próprio comprometimento com a preservação das suas unidades de conservação e mananciais.

Gestão do ICMS Ecológico

O órgão responsável pela verificação dos dados e cálculos referentes ao ICMS Ecológico é o Instituto Água e Terra, sendo a Diretoria do Patrimônio Natural (DIPAN) responsável pelo componente relativo às unidades de conservação e, a Diretoria de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, pelo componente mananciais de abastecimento.

Para dirimir eventuais dúvidas sobre esse assunto utilize o nosso e-mail icmsecologico@iat.pr.gov.br

Como o Município se beneficia com o ICMS Ecológico?

Esse instrumento de política pública vem sendo a solução para que a restrição do uso do território dos municípios seja recompensada, garantindo que o patrimônio natural se mantenha e que a população seja beneficiada, mediante o repasse de recursos do Governo Estadual para os Municípios, viabilizando a efetivação de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida dos paranaenses.

A quem se destina e forma do Repasse de Recursos

Do total do ICMS repassado aos municípios paranaenses, 5% referem-se ao ICMS Ecológico, proporcionalmente às Unidades de Conservação em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros fatores.

Distribuição do ICMS

 

Estes 5% são destinados aos municípios da seguinte forma:

  • Metade desses 5%, ou seja, 2,5%, para Municípios que tenham em seu território mananciais cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município;
  • Metade desses 5%, ou seja, 2,5%, para Municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas e Áreas Especiais de Uso Regulamentado (ARESUR).

Obs.: No caso de municípios com sobreposição, entre unidades de conservação e áreas com mananciais de abastecimento, será considerado o critério de maior compensação financeira.

Distribuição

 

 

 

 

O Instituto Água e Terra mantém em sua página, para ampla divulgação e total transparência, os dados calculados, para que todos os interessados possam realizar consultas sobre os Fatores Ambientais

Por Município:

Por Unidade de Conservação:

Fatores Ambientais Preliminares:

Memória de Cálculo:

Anos anteriores: 

Memória de Cálculo e Extrato Financeiro do ICMS Ecológico por Biodiversidade, individualizado por município e por unidade de conservação ou área protegida.

Fonte: Coordenação do ICMS Ecológico por Biodiversidade - IAT/DIPAN/GEBD

Para que o Município seja contemplado deverá, entretanto, cumprir com todos os requisitos exigidos para participação no ICMS Ecológico. Caso descumpra com qualquer dos critérios exigidos poderá ser suspenso do Projeto até sua completa regularização.

O município deverá providenciar o encaminhamento do seguinte procedimento, (previsto no Art. 7º da Portaria 263/98):

Preenchimento do formulário Requerimento para Unidades de Conservação, acompanhado dos seguinte documentos:

  1. Diploma legal (Lei ou Decreto) instituidor da Unidade de Conservação, com a comprovação da sua publicação;
  2. Mapa e Memorial Descritivo, de acordo com orientação do Escritório Regional do IAT, devidamente assinado por Responsável Técnico qualificado;
  3. Comprovante de dominialidade para as Unidades de Conservação quando de domínio público (cópia da matrícula com no máximo seis meses de emissão);
  4. Justificativa Técnico-científica, na forma do disposto no item IV do artigo 7º da Portaria n.º 263/98;
  5. Outros documentos (se for o caso).

Observações:

  • Se a área for um imóvel com áreas naturais que o município tenha interesse de criar Unidades de Conservação municipal, deverá aprovar lei ou decreto municipal transformando a mesma em Unidade de Conservação Municipal, visando a atender o item 1 do checklist acima.
  • No caso de Unidades Estaduais e Federais, buscar o Diploma Legal juntos aos entes públicos respectivos.
     

Outros documentos de interesse:

  1. Termo Referência para Preenchimento das Tábuas de Avaliação.
  2. Modelos de Tábuas de Avaliação.
  3. Novo calendário do ICMS Ecológico.
    3.1) Ver Calendário emergencial para 2020 por conta da pandemia.
  4. Informações sobre o georreferenciamento.
  5. Folder do ICMS Ecológico.
  6. Folder criação de Unidades de Conservação Municipais.
  7. Folder criação de RPPNs.
  8. Apresentação e vídeo do ICMS Ecológico realizada na Caravana do ICMS Ecológico.

 

 

Fundamentação Legal do ICMS Ecológico

  • Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual 59, de 01 de outubro de 1991 - Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art.2º da Lei 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.
  • Decreto Estadual 4.262, de 21 de novembro de 1994 - Criação da categoria de manejo de unidade de conservação denominada reserva particular do patrimônio natural no território do Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual 2.791, de 27 de dezembro de 1996 - Critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.
  • Decreto Estadual 3.446, de 14 de agosto de 1997 - Cria no Estado do Paraná, as Áreas Especiais de Uso Regulamentado - ARESUR.
  • Portaria IAP 263/1998, de 18 de dezembro de 1998 - Cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC); define conceitos, parâmetros e procedimentos para o cálculo dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade e dos Índices Ambientais dos Municípios por Unidades de Conservação, bem como fixa procedimentos para publicação, democratização de informações, planejamento, gestão, avaliação e capacitação, normatizando o cumprimento das Leis Complementares Estadual nº 059/91 e nº 067/93.
  • Decreto 4890/2005, de 31 de maio de 2005 - Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – como unidade de proteção integral inserida no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação e estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências. (Obs.: O Decreto 4890/2005 foi revogado pelo Decreto 1529/2007).
  • Decreto Estadual 1529, de 2 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN - e dá outras providências.
  • Portaria IAP n°11/2012, de 26 de janeiro de 2012 - Estabelece conceitos para algumas categorias de manejo de unidades de conservação conforme estipulado pela Lei Federal nº 9958/2000.
  • Lei Estadual 20.070, de 18 de dezembro de 2019 – que em seu Art. 30 altera o caput do Art. 6º da Lei Complementar nº59, de 1º de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, divulgados em Resolução publicada no Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração.

 

Quer saber mais?

Instituto Água e Terra
Diretoria do Patrimônio Natural
Gerência de Biodiversidade | Divisão de Incentivos para Conservação
Rua Engenheiro Rebouças, 1206, Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80215-100
(41) 3213-3794 | icmsecologico@iat.pr.gov.br