Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Criado pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

No Paraná mais de 98% dos proprietários de imóveis já aderiram ao CAR e estão registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

 

A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

  • O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA);
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial após 31 de dezembro de 2017, quando o CAR será pré-requisito para o acesso a crédito;
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
  • Suspensão de sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) associados a essas áreas;
  • Condição para autorização da prática de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos rurais, localizados em áreas de preservação permanente;
  • Condição para autorização de supressão de floresta ou outras formas de vegetação nativa no imóvel rural;
  • Condição para aprovação da localização da Reserva Legal;
  • Condição para cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal do imóvel;
  • Condição para autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
  • Condição para constituição de servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental, e acesso aos mecanismos de compensação da Reserva Legal;
  • Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental;
  • Condição para autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até em 22 de julho de 2008 localizadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

 

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) foi criado por meio do Decreto n° 7.830/2012 e definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Essas informações destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal. Os objetivos do SICAR são:

  • Receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;
  • Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;
  • Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
  • Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
  • Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
  • O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades a partir de 31 de dezembro de 2017.

 

1) O CAR é gratuito e feito pelo site: www.car.gov.br, na aba “Baixar”. Seu preenchimento é de responsabilidade dos proprietários e posseiros dos imóveis rurais.

Dúvidas referentes ao preenchimento podem ser esclarecidas pelos escritórios regionais do Instituto Água e Terra (IAT), Seab, Emater, Faep, Fetaep, Ocepar, prefeituras municipais, sindicatos rurais, Incra e Fetraf.

2) Após preenchido e gravado o CAR, envie o arquivo pelo site: www.car.gov.br, na aba “Enviar”.

3) Em seguida será automaticamente emitido um recibo de inscrição no CAR, com os dados do imóvel.

4) Após ter em mãos o recibo de inscrição é necessário criar o cadastro na Central do Proprietário/Possuidor (http://www.car.gov.br/#/central/acesso) para acompanhar a situação da inscrição, documentos, e análises feitas pelos técnicos.

5) Após o cadastramento, o IAT efetua a análise dos documentos e informações prestadas para então validar o cadastro. A fase de análise é o momento em que o IAT solicita ao proprietário ou possuidor (por meio do da Central do Proprietário/Possuidor) para complementar as informações ou corrigir possíveis inconsistências identificadas que podem ter sido inseridas no momento da inscrição.

Qual o prazo?

Conforme estabelecido na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 12.651/2012, a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

 

No caso de dúvidas, proceda da seguinte forma:

  • Eventuais dúvidas sobre o cadastro / preenchimento / legislação do CAR, acesse: www.car.gov.br;
  • Erros no sistema: o IAT é o órgão estadual responsável pela gestão estadual do SICAR nacional, disponibilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É recomendável que aguarde as devidas atualizações no sistema, como também que tente repetir o processo fora de horários de “pico”. Se necessário, entre em contato com car@iat.pr.gov.br;
  • No caso as dúvidas e/ou erros persistirem, entre em contato com o SFB: ouvidoria@florestal.gov.br.

 

Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga a Lei nº 4771/65 - Código Florestal.


Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.


Decreto Estadual nº 8680, de 06 de agosto de 2013 -  Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências.


Decreto Federal nº 8235, de 05 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. 


Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 02, de 06 de maio de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a integração,execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Portaria IAP nº 97, de 26 de maio de 2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) no Paraná.


Lei Estadual nº 18.295, de 11 de novembro de 2014 - Institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos imóveis rurais no âmbito do Estado do Paraná.


Instrução Normativa do MMA nº 03, de 18 de dezembro de 2014  - Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.


Portaria do MMA nº 100, de 04 de maio de 2.015 - Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29,§3º e art. 59, §2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.


Portaria IAP nº 79, de 07 de maio de 2015 - Altera o artigo 12 da Portaria IAP nº 97 de 2014.


Resolução Conjunta SEMA_IAP nº 007 / 2015 - Dispõe sobre procedimentos operacionais do SICAR Paraná no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016 - Altera a Lei Federal nº 12651/2012 para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no CAR e adesão ao PRA.


Lei Federal nº 13.295, de 14 de junho de 2016 - Altera a Lei Federal nº 12.651/2012 para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no CAR.


Portaria IAP nº 119, de 17 de junho de 2016 - Estabelece procedimentos administrativos para cancelamento do CAR visando correções junto ao SICAR.


Portaria IAP nº 154, de 28 de agosto de 2017 - Estabelece prazo para pedidos de revisão dos Termos de Compromisso / SISLEG.


Orientação Técnica nº 001 / 2017 / DIREF / IAP, de 17 de novembro de 2017 - Estabelece procedimentos para análise do CAR no Paraná.


Portaria IAP nº 234, de 19 de dezembro de 2017 - Prorroga o prazo estipulado na Portaria IAP nº 154/2017,


Decreto Federal n° 9257, de 29 de dezembro de 2017 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Portaria IAP nº 56, de 09 de março de 2018 - Prorroga o prazo estipulado na Portaria IAP nº 234/2017.


Portaria IAP nº 103, de 29 de maio de 2018 - Prorroga o prazo final para pedidos de revisão dos Termos de Compromisso (SISLEG).


Decreto Federal nº 9395, de 30 de maio de 2018 - Prorroga o prazo de inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2018.


Decreto Estadual nº 11.515, de 29 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.


Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018 - Prorroga o prazo de adesão ao PRA até 31 de dezembro de 2019.


Decreto Federal nº 9640, de 27 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA).


Lei Federal nº 13.887, de 17 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 12.651 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

 

Realizada a inscrição no CAR, os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo à supressão irregular de remanescentes de vegetação nativa, ocorrida até 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (AUR), poderão solicitar a adesão aos PRA dos Estados e do Distrito Federal, para proceder à regularização ambiental de seus imóveis rurais, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

A compensação aplica-se exclusivamente às RL suprimidas até aquela data.

Conforme estabelecido na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 12.651/2012, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao PRA.

A adesão ao PRA é declarada mediante inscrição do CAR.

Depois de ter o CAR analisado pelo IAT, será habilitada a aba "Regularização Ambiental" na Central do Proprietário/Possuidor no SICAR. É por meio dessa aba que o proprietário/possuidor fará o envio da proposta do PRA (arquivo.pra), que após recebida pelo IAT, será inserida em Termo de Compromisso - documento que formaliza a adesão ao PRA.

 

Compensação de Reserva Legal:

Ao Instituto Água e Terra (IAT) compete cumprir com os dispositivos contidos nas legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal nº 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal (CRA). Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal nº 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.

b) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%), recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel.

Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar somente que TEM A INTENÇÃO DE COMPENSAR quando for aderir ao PRA! A indicação de onde será o imóvel que irá ceder a Reserva Legal não deverá ser feita no CAR, e sim posteriormente.

EXCEÇÃO: Os imóveis que JÁ REALIZARAM COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL (Pelo sistema SISLEG) E TEM AVERBADO EM MATRÍCULAS – DEVERÁ informar o número do CAR onde está localizada a Reserva Legal.

Sobre as florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal, cabe destacar, com base na Lei nº 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente deve ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal, as Áreas de Preservação Permanente poderão ser contabilizadas no próprio imóvel.

b) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de áreas para compensação, tampouco números de quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAT incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 19 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAT NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS.


Todas as transações de compensação de Reserva Legal, poderão ser concretizadas somente APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO IAT E POSTERIORMENTE TERÃO QUE TER AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS.

Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAT, o Serviço Florestal Brasileiro ou o Ministério do Meio Ambiente.

 

 

CONTATO: car@iat.pr.gov.br

Este projeto tem o apoio do:

fundo amazônia

 

Dúvidas frequentes