Cadastro Ambiental Rural (CAR)

 
Boletim Informativo 03/2024 - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural passa por migração

A partir do dia 09 de fevereiro, terá início o processo de migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro.

Durante esse período, não será possível receber ou integrar informações referentes a novos cadastros ou retificações, realizar análises, efetuar novos cadastros na Central do proprietário/possuidor, ou qualquer outra ação relacionada à edição de dados no sistema.

As consultas continuarão disponíveis, incluindo aquelas efetuadas por instituições financeiras por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural (SICOR) e do Proagro.

A medida faz parte do aperfeiçoamento do SICAR, em cumprimento ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e demais regulamentos, considerando a distribuição de competências entre a União e os entes federativos.

O que ficará suspenso durante o período de migração:

  • Efetuar novos cadastros na Central do proprietário/possuidor;
  • Edição de dados no sistema, como retificações de cadastros existentes;
  • Receber ou integrar informações referentes a novos cadastros ou retificações;
  • Fazer download de bases de referência;
  • Realizar análises.
 
Boletim Informativo 02/2023 - CAR e o acesso ao crédito rural

Conforme estipulado na Lei Federal 12.651/2012, no § 2  do artigo 29, o cadastramento no SICAR não pode ser utilizado para fins fundiários, portanto  não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que trata do CNIR/INCRA.

O Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Desta forma, a análise de questões fundiárias no CAR para concessão de crédito rural, relativas à área do imóvel em perfeita compatibilidade com a documentação, não é cabível na verificação deste cadastro, visto que ele não exige responsabilidade técnica no cadastramento (ART) e foi configurado com um limite de tolerância de 5 % entre a área informada na documentação e a área vetorizada na aba GEO. Além disso, o CAR é auto declaratório e a análise completa de todos os mais de 500 mil imóveis do estado é um processo longo, complexo e dinâmico.

Mais informações entre em contato com o setor do CAR no Instituto Agua e Terra:

  • car@iat.pr.gov.br 
  • Telefone sede do IAT: (41) 3213 3714
  • Whatsapp: 41 9554-4156
 
Boletim Informativo 01/2023 - Análise Dinamizada

A análise do CAR é uma etapa de verificação dos dados declarados pelo agricultor. 

O governo do Paraná, por meio do IAT/CAR, dedicado à implantação efetiva do código florestal no meio rural, tem buscado meios de garantir celeridade do processo de análise das declarações do agricultor.

Atualmente a análise do CAR possui duas modalidades: 

  • análise por equipe: em que os dados são operados e verificados por técnicos altamente especializados e;
  • análise dinamizada: em que os dados declarados serão verificados de forma automatizada, com as bases cartográficas de referência do Estado. A análise dinamizada promove a analise simultânea de declarações prestadas nos cadastros ambientais rurais.

O estado do Paraná está implementando a análise dinamizada nos Escritórios Regionais do IAT de Paranavaí, Umuarama e União da Vitória.

A análise do CAR é um passo fundamental para garantir a regularização ambiental de todos os imóveis rurais do nosso Estado.

Importante destacar que a análise somente poderá ser concluída se todos os agricultores (proprietários/possuidores) fizerem suas inscrições junto à Central do Proprietário/Possuidor que é o meio de comunicação do IAT com o agricultor.

Sem o acesso à Central, as análises do CAR não poderão ser concluídas o que é prejudicial aos proprietários/possuidores em relação ao acesso às políticas públicas, dentre elas, o crédito rural. 

Faça agora mesmo a sua inscrição na Central do Proprietário/Possuidor.


Mais informações entre em contato com o setor do CAR no Instituto Agua e Terra:

  • car@iat.pr.gov.br 
  • Telefone sede do IAT: (41) 3213 3714
  • Whatsapp: 41 9554-4156

 

Criado pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

No Paraná mais de 98% dos proprietários de imóveis já aderiram ao CAR e estão registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A consulta pública geográfica e o download dos dados pode ser feita pela aplicação geo escolhendo o estado do Paraná.

A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

  • O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA);
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial após 31 de dezembro de 2017, quando o CAR será pré-requisito para o acesso a crédito;
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
  • Suspensão de sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei n. 9.605/1998) associados a essas áreas;
  • Condição para autorização da prática de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos rurais, localizados em áreas de preservação permanente;
  • Condição para autorização de supressão de floresta ou outras formas de vegetação nativa no imóvel rural;
  • Condição para aprovação da localização da Reserva Legal;
  • Condição para cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal do imóvel;
  • Condição para autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
  • Condição para constituição de servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental, e acesso aos mecanismos de compensação da Reserva Legal;
  • Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental;
  • Condição para autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até em 22 de julho de 2008 localizadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) foi criado por meio do Decreto n° 7.830/2012 e definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Essas informações destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal. Os objetivos do SICAR são:

  • Receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;
  • Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;
  • Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
  • Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
  • Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
  • O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades a partir de 31 de dezembro de 2017.

1) O CAR é gratuito e feito pelo site: www.car.gov.br, na aba “Baixar”. Seu preenchimento é de responsabilidade dos proprietários e posseiros dos imóveis rurais.

Dúvidas referentes ao preenchimento podem ser esclarecidas pelos escritórios regionais do Instituto Água e Terra (IAT), SEAB, IDR, FAEP, FETAEP, Ocepar, prefeituras municipais, sindicatos rurais, Incra e Fetraf.

2) Após preenchido e gravado o CAR, envie o arquivo pelo site: www.car.gov.br, na aba “Enviar”.

3) Em seguida será automaticamente emitido um recibo de inscrição no CAR, com os dados do imóvel.

4) Após ter em mãos o recibo de inscrição é necessário criar o cadastro na Central do Proprietário/Possuidor (http://www.car.gov.br/#/central/acesso) para acompanhar a situação da inscrição, documentos, e análises feitas pelos técnicos.

5) Após o cadastramento, o IAT efetua a análise dos documentos e informações prestadas para então validar o cadastro. A fase de análise é o momento em que o IAT solicita ao proprietário ou possuidor (por meio do da Central do Proprietário/Possuidor) para complementar as informações ou corrigir possíveis inconsistências identificadas que podem ter sido inseridas no momento da inscrição.

Qual o prazo?

Conforme estabelecido na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 12.651/2012, a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

No caso de dúvidas, proceda da seguinte forma:

  • Eventuais dúvidas sobre o cadastro / preenchimento / legislação do CAR, acesse: www.car.gov.br;
  • Erros no sistema: o IAT é o órgão estadual responsável pela gestão estadual do SICAR nacional, disponibilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É recomendável que aguarde as devidas atualizações no sistema, como também que tente repetir o processo fora de horários de “pico”. Se necessário, entre em contato com car@iat.pr.gov.br;
  • No caso as dúvidas e/ou erros persistirem, entre em contato com o SFB: ouvidoria@florestal.gov.br.

Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga a Lei n. 4771/65 - Código Florestal.


Decreto Federal n. 7830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.


Decreto Estadual n. 8680, de 06 de agosto de 2013 -  Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências.


Decreto Federal n. 8235, de 05 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n. 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. 


Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) n. 02, de 06 de maio de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Portaria IAP n. 97, de 26 de maio de 2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) no Paraná.


Lei Estadual n. 18.295, de 11 de novembro de 2014 - Institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos imóveis rurais no âmbito do Estado do Paraná.


Instrução Normativa do MMA n. 03, de 18 de dezembro de 2014  - Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.


Portaria do MMA n. 100, de 04 de maio de 2.015 - Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29,§3º e art. 59, §2º da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012.


Portaria IAP n. 79, de 07 de maio de 2015 - Altera o artigo 12 da Portaria IAP n. 97 de 2014.


Resolução Conjunta SEMA_IAP nº 007 / 2015 - Dispõe sobre procedimentos operacionais do SICAR Paraná no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016 - Altera a Lei Federal n. 12651/2012 para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no CAR e adesão ao PRA.


Lei Federal nº 13.295, de 14 de junho de 2016 - Altera a Lei Federal n. 12.651/2012 para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no CAR.


Portaria IAP n. 119, de 17 de junho de 2016 - Revogada pela - Portaria IAT n. 23/2023 -  Revogada pela - Portaria IAT n. 82/2023 - Estabelece procedimentos administrativos para cancelamento do CAR visando correções junto ao SICAR.


Portaria IAP n. 154, de 28 de agosto de 2017 - Estabelece prazo para pedidos de revisão dos Termos de Compromisso / SISLEG.


Orientação Técnica n. 001 / 2017 / DIREF / IAP, de 17 de novembro de 2017 - Estabelece procedimentos para análise do CAR no Paraná.


Portaria IAP n. 234, de 19 de dezembro de 2017 - Prorroga o prazo estipulado na Portaria IAP n. 154/2017,


Decreto Federal n. 9257, de 29 de dezembro de 2017 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Portaria IAP n. 56, de 09 de março de 2018 - Prorroga o prazo estipulado na Portaria IAP n. 234/2017.


Portaria IAP n. 103, de 29 de maio de 2018 - Prorroga o prazo final para pedidos de revisão dos Termos de Compromisso (SISLEG).


Decreto Federal n. 9395, de 30 de maio de 2018 - Prorroga o prazo de inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2018.


Decreto Estadual n. 11.515, de 29 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.


Medida Provisória n. 867, de 26 de dezembro de 2018 - Prorroga o prazo de adesão ao PRA até 31 de dezembro de 2019.


Decreto Federal n. 9640, de 27 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA).


Lei Federal n. 13.887, de 17 de outubro de 2019 - Altera a Lei n. 12.651 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.


Instrução Normativa n. 02/2022 , de 28 de outubro de 2022 - Suspensa pela IN n. 03/2022 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, para os casos de incidência de passivo ambiental e de Auto de Infração Ambiental, bem como para requerimento de cancelamento do CAR.


Orientação técnica n. 04/2022 , de 03 de novembro de 2022 - Suspensa pela  IN n. 03/2022 - Dispõe sobre os roteiros de análise dos Cadastros Ambientais Rurais - CAR inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.


Portaria IAT n. 082/2023, de 27 de fevereiro de 2023 - Estabelecer procedimentos para o cancelamento administrativo do CAR visando correções junto ao Sistema SICAR.


Instrução Normativa 05/2023 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.


Orientação técnica 03/2023 - Dispõe sobre os roteiros de análise dos Cadastros Ambientais Rurais - CAR inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.


Lei Federal n. 14.595, de 5 de junho de 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Realizada a inscrição no CAR, os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo à supressão irregular de remanescentes de vegetação nativa, ocorrida até 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (AUR), poderão solicitar a adesão aos PRA dos Estados e do Distrito Federal, para proceder à regularização ambiental de seus imóveis rurais, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

A compensação aplica-se exclusivamente às RL suprimidas até aquela data.

Conforme estabelecido na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 12.651/2012, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao PRA.

A adesão ao PRA é declarada mediante inscrição do CAR.

Depois de ter o CAR analisado pelo IAT, será habilitada a aba "Regularização Ambiental" na Central do Proprietário/Possuidor no SICAR. É por meio dessa aba que o proprietário/possuidor fará o envio da proposta do PRA (arquivo.pra), que após recebida pelo IAT, será inserida em Termo de Compromisso - documento que formaliza a adesão ao PRA.

Compensação de Reserva Legal:

Ao Instituto Água e Terra (IAT) compete cumprir com os dispositivos contidos nas legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal nº 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal (CRA). Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal nº 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.
b) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%), recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel.

Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar somente que TEM A INTENÇÃO DE COMPENSAR quando for aderir ao PRA! A indicação de onde será o imóvel que irá ceder a Reserva Legal não deverá ser feita no CAR, e sim posteriormente.

EXCEÇÃO: Os imóveis que JÁ REALIZARAM COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL (Pelo sistema SISLEG) E TEM AVERBADO EM MATRÍCULAS – DEVERÁ informar o número do CAR onde está localizada a Reserva Legal.

Sobre as florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal, cabe destacar, com base na Lei nº 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente deve ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal, as Áreas de Preservação Permanente poderão ser contabilizadas no próprio imóvel.
b) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de áreas para compensação, tampouco números de quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAT incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 19 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAT NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS.


Todas as transações de compensação de Reserva Legal, poderão ser concretizadas somente APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO IAT E POSTERIORMENTE TERÃO QUE TER AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS.

Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAT, o Serviço Florestal Brasileiro ou o Ministério do Meio Ambiente.

POP-CAR 01/2023 - revisão de TC ou baixa de averbação de TC de RL da matrícula do imóvel

POP-CAR 02/2023 - revisão de TC ou baixa de averbação de TC de RL da matrícula do imóvel rural com até 4 módulos fiscais

POP-CAR 03/2023 - revisão de TC de imóvel localizado em área rural acima de 4 módulos fiscais

POP-CAR 04/2023 - revisão de TC de imóvel localizado em área urbana sem presença de remanescente de vegetação nativa

POP-CAR 05/2023 - revisão de TC de imóvel localizado em área urbana com presença de remanescente de vegetação nativa

POP-CAR 06/2023 - revisão de TC de imóvel localizado em área urbana com presença de RVN inferior a 20%

POP-CAR 07/2023 - Complementar o POP-CAR 04/2023 (imóvel em área urbana sem RVN), quanto ao quesito “mesmas características ecológicas”

  • Anexo I - UNIDADES FITOGEOGRÁFICAS DO PARANÁ: subsídios para os procedimentos de realocação de reserva legal

Apresenta os territórios tradicionais dos Povos e Comunidades Tradicionais cadastrados no CAR e sua estatística de área de vegetação nativa

  PCT

      Apresenta os assentamentos da Reforma Agrária cadastrados no CAR e sua estatística de área de vegetação nativa

      Assentamentos da Reforma Agrária

Contato: car@iat.pr.gov.br

Este projeto tem o apoio do:

fundo amazônia

 

Dúvidas frequentes