Autorização Ambiental

Autorização Ambiental (AA) é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente. (Resolução CEMA nº 105/2019).

Algumas finalidades de autorização ambiental passíveis de requerimento junto ao Instituto Água e Terra, são as listadas abaixo:

  • Destinação final de resíduos;
  • Realização de testes de queima e testes piloto de sistemas de controle;
  • Terraplanagem acima de 100,00 m³;
  • Encerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos urbanos;
  • Manejo de fauna silvestre;
  • Autorização para construção de linhas de transmissão de energia;
  • Remoção e/ou substituição dos sistemas subterrâneos e/ou aéreos de armazenamento de combustíveis, sem ampliação do volume armazenado;
  • Picador móvel individual.

* Demais finalidades não especificadas na lista acima, deverão ser consultadas em legislação específica da atividade.

 

A Autorização Ambiental para destinação final de resíduos, a qual contempla as atividades de transbordo, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final do (s) resíduo (s) sólido (s) e/ou equiparados, deverão ser requeridas, em regra, pelo gerador do (s) resíduo (s), através do SGA - Sistema de Gestão Ambiental. 

Em se tratando de resíduos gerados nos empreendimentos abaixo relacionados, a Autorização Ambiental poderá ser requerida pela figura do gerenciador de resíduos em questão, através do SGA - Sistema de Gestão Ambiental, devendo informar no requerimento a relação dos geradores dos resíduos: 

  • Estabelecimentos de serviço de saúde;
  • Serviços de manutenção e reparação de veículos automotores (inclusive as mecânicas estabelecidas nos postos revendedores de combustíveis);
  • Empreendimentos Dispensados de Licenciamento Ambiental Estadual;
  • Plantas de mistura e pré-condicionamento de resíduos, instaladas em outros Estados;
  • Estabelecimentos previstos em programas de logística reversa.

As demais finalidades de Autorização Ambiental deverão ser solicitadas através do e-Protocolo - Sistema de Protocolo Integrado, o qual foi desenvolvido para atender as necessidades do Estado do Paraná no controle informatizado de documentos emitidos e recebidos nos órgãos da Administração Pública Estadual.

 

Conforme Art. 74º da Resolução CEMA nº 105/2019, a Autorização Ambiental deverá ser requerida para execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, que possam acarretar alterações ao meio ambiente. Sendo assim, de acordo com a finalidade específica, tem-se as seguintes:

FINALIDADE FUNDAMENTO LEGAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Destinação final de resíduos:

 

Coprocessamento


Uso agrícola


Outras finalidades

 

Portaria IAP nº 212/2019 e Resolução CEMA nº 76/2009


Portaria IAP nº 212/2019


Portaria IAP nº 212/2019

 

 

 

Portaria IAP nº 212/2019, Art 15º


Portaria IAP nº 212/2019, Art 15º


Portaria IAP nº 212/2019, Art 15º

 

Realização de testes de queima e testes piloto de sistemas de controle Resolução CEMA nº 105/2019, Art 74º e Resolução SEMA nº 42/2008 Resolução CEMA nº 105/2019, Anexo III e Resolução SEMA nº 42/2008, Art 6º
Remoção e/ou substituição dos sistemas subterrâneos e/ou aéreos de armazenamento de combustíveis, sem ampliação do volume armazenado. Resolução CEMA nº 105/2019, Art 74º e Resolução Sedest nº 003/2020 Resolução CEMA nº 105/2019, Anexo III e Resolução Sedest nº 003/2020, Art 13º
Encerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos urbanos Resolução CEMA nº 105/2019, Art 74º e Resolução CEMA nº 94/2014 Resolução CEMA nº 105/2019, Anexo III e Resolução CEMA nº 94/2014, Anexo X - Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos
Autorização para construção de linhas de distribuição de energia Resolução CEMA nº 105/2019, Art 74º e Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010 Resolução CEMA nº 105/2019, Anexo III e Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010, Art 17º
Picador móvel individual Resolução CEMA n° 105/2019, Art 74º e Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 46/2007 Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 46/2007

 

 

As Autorizações Ambientais de destinação final de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviços de saúde possuem emissão automática para resíduos gerados no Paraná, com exceção de:

  • Destinação de efluentes líquidos para tratamento e destinação final em plantas de tratamento de efluentes;
  • Destinação de resíduos proveniente de atividades de manutenção e reparação de veículos automotores;
  • Destinação final para compostagem;
  • Destinação final para destruição térmica em cimenteiras;
  • Teste de queima em caldeiras;
  • Utilização agrícola de resíduos.

As informações prestadas ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA), para a emissão automática da Autorização Ambiental, são de inteira responsabilidade do Responsável Legal e do Responsável Técnico da atividade e/ou empreendimento.

O Responsável Técnico informado no requerimento de Autorização Ambiental automática deverá ser devidamente habilitado pelo respectivo Conselho Profissional para atuar com gestão de resíduos sólidos.

 

Segundo o Art. 4º da Portaria IAP nº 212/2019, estão sujeitos à Autorização Ambiental, com exceção dos resíduos relacionados no Art. 5º da referida Portaria, os procedimentos de transbordo, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos:

  • Gerados e destinados no Estado do Paraná;
  • Gerados em outros Estados da Federação e destinados no Estado do Paraná;
  • Gerados no Estado do Paraná e destinados para outros Estados da Federação.

O requerimento dessa tipologia de Autorização Ambiental, para as atividades de transbordo, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final do(s) resíduo(s) sólidos, deverão ser requeridas pelo gerador do(s) resíduo(s), através do SGA - Sistema de Gestão Ambiental. Existe a possibilidade do presente requerimento ser realizado através da figura gerenciador dos resíduos do empreendimento, conforme Art. 13º da Portaria nº 212.

Após preenchimento de todos os dados no requerimento de Autorização Ambiental, antes de concluir, o responsável declara estar ciente de que as informações fornecidas no formulário são verdadeiras e está ciente de que a falsidade do presente formulário e dos respectivos documentos juntados ao requerimento podem implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, bem como nas sanções cíveis e ambientais aplicáveis.

Quando da emissão da Autorização Ambiental, são estabelecidos condicionantes a serem estritamente cumpridas pelo empreendedor. Um dos condicionantes é a obrigatoriedade de registrar a movimentação do resíduo online e apresentação dos Certificados de Aprovação da Destinação Final do resíduo (CADEF), através do sistema de Movimentação de Resíduos (MR).

Para mais informações sobre a Movimentação de Resíduos-MR, acesse a página de Monitoramento - Resíduos Sólidos.

 

Levantamento, monitoramento, afugentamento, resgate e destinação de fauna em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental.

 

Termos de referência:

ANEXO 1 - Diretrizes para elaboração e apresentação de plano de trabalho de estudo de fauna;

ANEXO 2 - Diretrizes para elaboração do Plano de Resgate de Fauna; 

ANEXO 3 - Diretrizes para elaboração e apresentação do Programa de Monitoramento de Fauna.

 

Cálculo e emissão de boletos AQUI.

 

Importante salientar que a emissão das autorizações automáticas ocorre apenas após a compensação do pagamento da taxa, junto as respectivas instituições financeiras.

A emissão automática realizada pelo responsável técnico habilitado, não isenta a possibilidade de análise posterior do órgão ambiental, em decorrência da presença de irregularidades no requerimento inicial apresentado.

 

A validade da Autorização Ambiental tem prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, prorrogável a critério do órgão licenciador por igual período, conforme Resolução CEMA nº 105, de 17 de dezembro de 2019.

 

Resolução SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural.


Instrução Normativa Ibama nº 146, de 10 de janeiro de 2007 -  Estabelecer os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções Conama n° 001/86 e n° 237/97.


Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 46 , de 28 de setembro de 2007 - Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de cavacos de origem vegetal.


Resolução SEMA nº 042 , de 22 de julho de 2008 – Estabelece critérios para a queima de resíduos em caldeiras e dá outras providências.


Resolução CEMA nº 76, de 30 de novembro de 2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético.


Portaria IAP nº 097, de 29 de maio de 2012 - Dispõe sobre conceito, documentação necessária e instrução para procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais.


Portaria IAP nº 212, de 12 de setembro de 2019 - Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.


Resolução CEMA nº 105, de 17 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.