Serviços Florestais

Os Serviços Florestais oferecidos pelo Instituto Água e Terra permitem ao cidadão requerer o uso de produtos de matéria prima florestal, e ao órgão, o controle do uso desses recursos. A partir da Autorização Florestal, o proprietário de um imóvel terá condição de efetuar o corte de vegetação florestal nativa, de árvores isoladas, em ambiente urbano ou rural e, do aproveitamento do material lenhoso. A validade das autorizações florestais é variável de acordo com o tipo da vegetação e o tamanho da área a ser autorizada.

A base legal dos Serviços Florestais se encontra no Decreto Estadual nº 1940/96, que institui o Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória, a Instrução Normativa Ibama nº 021/14 , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais e do Documento de Origem Florestal, além da Lei Federal nº 11428/06, sobre a utilização e proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica.
 

Todos os pedidos para corte de espécies nativas são realizados a partir do Sistema Nacional de Controle da Origem Florestal (SINAFLOR). Esse sistema, implantado pelo IBAMA, é gerenciado pelos órgãos ambientais de cada estado.

O SINAFLOR integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do IBAMA e foi instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

Para ter acesso ao SINAFLOR, é necessário ter um Cadastro Técnico Federal (CTF/AIDA ou CTF/APP) válido.

As autorizações florestais emitidas pelo sistema SINAFLOR, seus volumes de madeira e produtos florestais entrarão no sistema DOF diretamente a partir da declaração de corte ou pela consignação de crédito. Ou seja, não existe mais a formalidade de protocolar RDOF para solicitação de crédito no sistema..

Saiba mais em  Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)

 

A autorização florestal é o documento expedido pelo Instituto Água e Terra que permite ao proprietário de um imóvel a condição de efetuar o corte de vegetação florestal nativa, árvores isoladas em ambiente florestal ou agropecuário e aproveitamento material lenhoso seco.

A validade da Autorização Florestal é variável em função do tipo da autorização e tamanho da área a ser autorizada e é expedida para corte raso, corte isolado, corte de pinheiros nativos, aproveitamento de material lenhoso seco, aproveitamento de material caído por ação de vendaval, enfim, para todo e qualquer procedimento de retirada de material originário de qualquer tipo de vegetação.

O que diz a lei:

  • Resolução CONAMA nº 278 de 24 de maio de 2001 - Determina ao Ibama a suspensão das autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do Sisnama, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial daquele órgão, em populações naturais no bioma Mata Atlântica, até que sejam estabelecidos critérios técnicos, cientificamente embasados, que garantam a sustentabilidade da exploração e a conservação genética das populações exploráveis.
  • Resolução Conjunta Ibama/SEMA/IAP nº 07 de 18 de abril de 2008 - Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambientes agropastoril e em áreas urbanas.
  • Portaria IAP n° 225 de 06 de outubros de 2011 - Referente às autorizações florestais, nas modalidades de cortes.
  • Portaria IAP nº 97, de 26 de maio de 2014 -  Define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) no Paraná.
  • Portaria IAP nº 108 de 04 de junho de 2014 - Regulamenta o aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado

Tipos de autorizações:

A solicitação de supressão de vegetação (ASV) solicitada pelo sistema SINAFLOR é empregada para empreendimentos que gerem grande impacto. São áreas extensas como, por exemplo, supressão de vegetação para linhas de transmissão de energia elétrica.

A ASV é realizada em duas etapas: primeiro é realizado o pedido de supressão, caso deferido, é necessária uma segunda solicitação, a Autorização de Uso da Matéria Prima Florestal (AUMPF).

Lei nº 12.651/2012 considera o Uso Alternativo do Solo (UAS) como a substituição da vegetação nativa por qualquer outra atividade antrópica, como por exemplo, construções e plantio de outras culturas agrícolas ou silviculturais.

  • UAS para Pequeno Produtor Rural: 
    Em Vegetação Considerada em Estágio Inicial, nas seguintes condições:

Inicial

Médio

Solicitar autorização do Instituto Água e Terra.

Solicitar autorização do Instituto Água e Terra.

Quando o produtor rural requerer corte de estágio médio e existir estágio inicial na propriedade, esta deverá ser priorizada e poderá ser cortada até 100% da tipologia existente em estágio inicial, excetuando-se a reserva legal e as áreas de preservação permanente. Não sendo autorizado o corte em estágio médio.

Quando em extrema necessidade como tratamento de saúde ou constituição de nova célula familiar.

Não poderá cortar mais que 20% da tipologia em estágio médio existente no imóvel.

Para a venda desta lenha precisa do
Documento de Origem Florestal (DOF).

 

  • UAS em Área Urbana:
    O que é permitido em área urbana:

Estágio da vegetação
Resolução CONAMA nº 02, de 18 de março de 1994

PERÍMETRO URBANO VEGETAÇÃO ESTÁGIO AVANÇADO VEGETAÇÃO ESTÁGIO MÉDIO
Aprovados até 22 de dezembro de 2006 (data da promulgação da Lei Federal n° 11.428).

- Pode cortar raso até 50% da área do imóvel.

- Os outros 50% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal.

- Pode cortar raso até 70% da área do imóvel.

- Os outros 30% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal.

A área equivalente cortada (50% ou 70%) deverá ser compensada na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e com as mesmas características florestais e ecológicas. 

Aprovados após 22 de dezembro de 2006 (data da promulgação da Lei Federal n° 11.428).

- Não será permitida nenhuma intervenção.

- Pode cortar raso até 50% da área do imóvel;

- Os outros 50% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal;

- A área equivalente cortada (os 50%) deverá ser compensada na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e com as mesmas características florestais e ecológicas;

- Para a compensação, evidentemente só será permitida área com cobertura florestal equivalente, jamais área a ser recuperada;

- Este procedimento de autorização não dará direito a implantação de loteamento que necessita de um processo específico;

- O corte de árvores nativas isoladas em área urbana será permitido dentro da área objeto da construção de edificações no interior do lote ou por medida de segurança, devidamente caracterizado;

- Esta norma também se aplica para lotes individuais onde o loteamento já está consolidado, no entanto o proprietário não fez nenhuma edificação, que segue nos mesmos enquadramentos e obrigações acima citados.

 

Há uma diferenciação no corte de árvores situadas em meio a floresta, na agricultura ou na área de pastagem e no meio urbano e, para cada situação, uma forma diferente para ser autorizada.

Árvore Isolada em Meio da Floresta

Árvore Isolada em Meio da Pastagem ou Lavoura

Árvore Isolada em Ambiente Urbano

Corte de árvores nativas isoladas na floresta NÃO PODE ser efetuado.

Se for espécie relacionada na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção = máximo de 15 m³

Somente será permitido nas seguintes condições:
I – Para fins de edificações;                
II - Árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado

Limite máximo de 40 m³ por propriedade e por ano

Sempre obedecendo o limite de 40 m³, ou seja caso se queira cortar espécies da lista de espécies em extinção deverá ser no limite de 15 m³ mais o 25 m³ de outras espécies nativas, totalizando os 40 m³.

Deverá ser exigido a assinatura de Termo de Compromisso de reposição na quantidade de 10 árvores para cada m³ autorizado.

 
   

A vistoria e liberação será feita pelo Regional.

A exploração de nativas em ambiente agropastoril somente será permitida com autorização florestal e averbação de Reserva Legal.

 

Relação de documentos para solicitar o corte:

Árvore Isolada em Meio da Pastagem ou Lavoura

Árvore Isolada em Ambiente Urbano

Cadastro de usuário ambiental. Caso ainda não possua, apresentar de acordo com a modalidade: RG, CPF, CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço e demais documentos exigidos.

 

Requerimento de autorização florestal - RAF

Requerimento de autorização florestal - RAF

Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel.

Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel.

Mapa de uso do solo georreferenciado.

Apresentação de um croqui do polígono onde se pretende instalar o empreendimento com no mínimo 4 (quatro) pontos de coordenadas geográficas (UTM, SIRGAS 2000).

As pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderão ser dispensadas da apresentação do mapa de uso e ocupação do solo, em caráter excepcional, mediante solicitação do requerente e aprovação do Chefe do Escritório Regional do IAP. Nestes casos, o protocolado será instruído com croquis e informações escritas sobre o uso e ocupação do solo.

Comprovante de imóvel urbano – IPTU;

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de profissional habilitado, pela elaboração do mapa de uso atual do solo georreferenciado, quando for o caso e /ou da elaboração e execução do projeto técnico de manejo.

As modalidades de corte de vegetação nativa para utilidade pública ou interesse social, corte raso/desmate em área urbana e corte raso/desmate para fins de mineração em área urbana ou rural deverão ser instruídos com a devida Publicação de súmula do pedido de Autorização Florestal em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais) - Nova normativa referente à Portaria IAP n° 225 de 06 de outubros de 2011

Modalidades de corte de vegetação nativa para utilidade pública ou interesse social, corte raso/desmate, bem como cortes isolados de árvores nativas ameaçadas de extinção ou outras espécies nativas acima de 05 (cinco) exemplares e que se localizem em área urbana deverão ser também instruídos com a devida Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo e legislação municipal de meio ambiente - Nova normativa referente à Portaria IAP n° 225 de 06 de outubros de 2011

Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas.

Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas.

Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

O pequeno produtor rural poderá cortar até 5 exemplares nativos que não constem na lista de espécies ameaçadas de extinção, em ambiente agropastoril, e com volume máximo de 15 m³ por ano, sem necessitar de autorização.

Aproveitamento de material lenhoso seco

A Resolução IBAMA/SEMA/IAP nº 007/2008, estabelece que o aproveitamento do material lenhoso poderá ser autorizado para exemplares secos, em pé ou caído naturalmente na propriedade rural, desde que sejam mantidos no mínimo 10 (dez) exemplares por hectare, distribuídos uniformemente para servirem de nicho ecológico e mediante assinatura do Termo de Compromisso para a restauração da área, não podendo ser utilizada para Uso Alternativo do Solo.

Quem fará a vistoria:

Espécies da lista de ameaçadas de extinção

Volume igual ou inferior a 15 m³

O Regional vistoria e delibera.

Espécies fora da lista de ameaçadas de extinção

Volume igual ou inferior a 100 m³

O Regional vistoria e delibera.

 

Volume superior a 100 m³

O Regional deverá encaminhar a solicitação para a Câmara Técnica Florestal

 

a) Manejo Florestal de Bracatinga: 

O que diz a lei:

Relação de documentos para requerer corte e manejo de Bracatinga:

1) Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no Instituto Água e Terra, apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro;
2) Requerimento de Autorização Florestal ( RAF ), segundo a Portaria IAP n° 195/2011;
3) Para expedição da autorização de Manejo, o requerente deverá assinar a  Declaração de Manejo da Bracatinga , na qual ficará comprometido de que a área será de uso exclusivo para Manejo Florestal de Bracatinga;
4) Transcrição ou matrícula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel;
5) No caso de Pequeno Produtor Rural ou morador de populações tradicionais tem que ser caracterizado como tal através de documento expedido pela Emater, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Fetaep – caracterização de Pequeno Produtor Rural ou Declaração de Aptidão ao Pronaf acompanhado de extrato do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário). Como resposta, o Instituto Água e Terra expede o documento de declaração de Pequeno Produtor Rural;
6) Contrato de comodato ou de arrendamento da área pelo prazo compatível com o ciclo da espécie plantada constantes na informação de corte;
7) Quando o imóvel em posse, caso o requerente possuidor não possua documento definitivo do imóvel, deverá apresentar em substituição os seguintes documentos:
- Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessório ou Declaração de Confrontantes, ou;
- Recibo comprovando a aquisição da posse e Declaração de Confrontantes, ou;
- Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas.
8) Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme art. 13º da Portaria IAP nº 097/2014 e Lei Federal nº 12.651/12;
9) Planta georreferenciada em escala compatível demarcando-se a área de plantio e a área abrangida pelo manejo da Bracatinga em relação às matriculas;
10) Mapa de uso atual do solo georreferenciado, assinalando os remanescentes florestais, áreas de preservação permanente, reserva legal, reflorestamentos, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação devidamente identificado no mapa em formato digital ou impresso conforme estabelecido na Portaria IAP nº 233/2004. Para o Pequeno Produtor Rural apresentar o croqui com o uso atual do solo;
11) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA de elaboração do Plano de Manejo e de elaboração da planta conforme matricula objeto do requerimento;
12) Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;
13) Poderá o órgão ambiental competente solicitar, quando julgado necessário, documentação complementar, conforme estabelecido em normativas específicas;

Para o caso de pequeno produtor rural, fica dispensado de apresentar os documentos dos itens 8,10 e 11.

 

b) Manejo Florestal das demais espécies nativas: 

O termo manejo florestal é na verdade a forma simplificada do nome Plano de Manejo Florestal em Regime de Rendimento Sustentado que é uma maneira sustentável da exploração de uma floresta tirando dela apenas o incremento de um determinado período deixando a floresta se recuperando para uma nova intervenção.

Não há, no momento, forma alguma legal para autorizar esta modalidade de intervenção florestal.

 

c) Palmito Nativo Adensado:

Legislação: Resolução SEMA nº 19 de 30 de março de 2010

A Resolução informa a documentação mínima necessária para solicitar o corte do palmito e deu ao órgão ambiental prazo de 90 dias para implementação dos procedimentos administrativos, como cadastro, registro junto ao Instituto Água e Terra das áreas adensadas e outros preparativos para que os interessados possam requerer e obter seu deferimento ou indeferimento do pedido.

 

d) Campos Naturais:

Legislação: Resolução SEMA nº 023 de 24 de abril de 2009

Esta Resolução trata especificamente dos remanescentes de Campos naturais das Regiões dos Campos Gerais de Ponta Grossa, Guarapuava e Palmas e sobre os quais nenhuma atividade poderá ser autorizada.

É proibida a supressão e a conversão de vegetação nativa nas áreas de ocorrência de campos, até que sejam definidos os parâmetros básicos para análise da vegetação dos Campos passíveis de uso, bem como os procedimentos para o licenciamento de atividades nessas áreas.

 

 

O que diz a lei:

  • Decreto Estadual nº 1.940, de 03 de junho de 1996 - Institui o Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (Serflor).
     

Tipos de autorizações:

a) Floresta plantada com recursos próprios:

Plantadas nas propriedades com objetivo de aumentar a área florestal, não tendo nenhum vínculo com o Instituto Água e Terra ou IBAMA.

Neste caso precisa informar ao Instituto Água e Terra que vai fazer o corte destas árvores trazendo a seguinte relação de documentos:

1) Requerimento de Autorização Florestal ( RAF ) preenchido; 
2) Matrícula atualizada – até 90 dias;
3) Reserva Legal averbada em matrícula;
4) Cópia do IPTU (Imóvel Urbano) e ITR (Imóvel Rural);
5) Posse – declaração de posse com assinatura dos confrontantes e cópia CPF/RG;
6) Cópia do CPF e RG do proprietário ou dirigente da empresa;
7) Caso de óbito – certidão de óbito e assinatura do viúvo (a) e de todos os herdeiros;
8) Cópia do contrato social (no caso de empresa);
9) Cartão do CNPJ (no caso de empresa);
10) Mínimo de seis (06) fotos das essências solicitadas para corte;
11) Coordenadas geográficas da área de corte;
12) Taxa ambiental (calculada por tabela);
13) Mapa da propriedade georreferenciado com área de corte identificada;
14) Para o caso de Araucária Angustifolia – atender ainda os procedimentos da Portaria nº 063/2006.

 

b) Plantadas com vínculo junto ao Instituto Água e Terra:

Plantadas com o objetivo de cumprir uma reposição florestal. São árvores que estão com um projeto cadastrado ou registrado junto ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, por isso chamamos de vinculada ao Instituto Água e Terra.

Neste caso precisa informar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA que vai fazer o corte destas árvores trazendo a seguinte relação de documentos:

1)  Formulário “E”   preenchido (Plano de Corte)
2) Matrícula atualizada (até 90 dias);
3) Mapa com área do projeto identificada;
4) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável;
5) Taxa ambiental (calculado por tabela);
6) Recibo do CAR.

 

c) Plantadas com vínculo ao Ibama:

Plantadas com o objetivo de cumprir uma reposição florestal. São árvores que estão com um projeto cadastrado junto ao IBAMA, por isso chamamos de vinculada ao IBAMA

Neste caso precisa informar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA que vai fazer o corte destas árvores trazendo a seguinte relação de documentos:

1) Formulário “E” preenchido (Plano de Corte)
2) Cópia da autorização do Ibama;
3) Matrícula atualizada (até 90 dias);
4) Mapa da área de corte georreferenciado;
5) Isento de taxa;
6) Recibo do CAR.

 

d) Corte de Árvores Nativas Regeneradas em Área de Reflorestamento:

Legislação: Portaria IAP nº 256, de 07 de novembro de 2011

Nas áreas de reflorestamentos com espécies exóticas, como por exemplo Pinus e Eucalipto, ou mesmo com espécies nativas ocorre a regeneração natural de espécies nativas diversas que poderão ser autorizadas para corte mediante apresentação da relação de documentos definidos na Portaria.

 

 

O que diz a Lei:

Quem é o Pequeno Produtor

É aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em, no mínimo, 80% (oitenta por cento).

No caso de um Proprietário possuir mais de um imóvel contíguos ou não, a soma dos mesmos não poderá ultrapassar a 50 (cinquenta) hectares sob pena de perder a condição de Pequeno Produtor Rural.

O que pode ser feito:

1. Aproveitamento de material lenhoso seco

Quando a espécie estiver fora da lista ameaçada de extinção:
Até 15 m³ - não precisa autorização.
Acima de 15 m³ - precisa autorização 
Quando a espécie constar da lista ameaçada de extinção:
O volume MÁXIMO para qualquer espécie da lista ameaçada de extinção será sempre de 15 m³ - precisa de autorização.

2. Corte isolado de árvores nativas e em ambiente agropastoril

Cortar até 5 (cinco) árvores ou o volume máximo de 15 m³ por ano – não precisa de autorização - desde que não sejam consideradas espécies em extinção.
Neste caso a madeira é para consumo próprio – não poderá ser vendido.

 

3. Corte raso de tipologia florestal em Estágio Médio

Precisa de autorização do Instituto Água e Terra e ela pode ser requerida:
Quando em extrema necessidade como tratamento de saúde ou constituição de nova célula familiar
Não poderá cortar mais que 20% da tipologia em estágio médio existente no imóvel.
Para a venda desta lenha precisa do DOF – Documento de Origem Florestal.

4. Corte raso do Estágio Inicial

Precisa de autorização do Instituto Água e Terra
Quando o produtor rural requerer corte de estágio médio e existir estágio inicial na propriedade, esta deverá ser priorizada e poderá ser cortada até 100% da tipologia existente em estágio inicial, excetuando-se a reserva legal e as áreas de preservação permanente.

Neste caso não se autoriza o estágio médio.

5. Se o pequeno produtor quiser serrar as toras na serraria

Requerer no Instituto Água e Terra, mediante RAF – Requerimento de Autorização Florestal, pedido para efetuar o transporte das toras para a serraria e retorno da madeira serrada para a sua casa. 
Em resposta o Instituto Água e Terra expede a INFORMAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS, conforme modelo anexo à Resolução, em duas vias para compor o banco de dados do regional. 
Numa segunda solicitação de transporte ele só receberá a Informação de Transporte se averbar a Reserva Legal.

Relação de documentos para requerer o corte ou aproveitamento

  1. Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no Instituto Água e Terra apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro;
  2. Requerimento para autorização florestal - RAF;
  3. Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel;
  4. Mapa de uso atual do solo georeferenciado, assinalando os remanescentes florestais, áreas de preservação permanente, reserva legal, reflorestamentos, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação devidamente identificado no mapa em formato digital.
  5. As pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderão ser dispensadas da apresentação do mapa de uso e ocupação do solo, em caráter excepcional, mediante solicitação do requerente e aprovação do Chefe do Escritório Regional do Instituto Água e Terra. Nestes casos, o protocolado será instruído com croquis e informações escritas sobre o uso e ocupação do solo.
  6. No caso de Pequeno Produtor Rural ou morador de populações tradicionais tem que ser caracterizado como tal através de documento expedido pela EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, FETAEP – Caracterização de Pequeno Produtor Rural ou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, acompanhado de extrato do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Como resposta o Instituto Água e Terra expede o documento Declaração de Pequeno Produtor Rural;
  7. Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

 

 

Para o corte de espécies florestais exóticas, fora de áreas de preservação, não há necessidade de autorização florestal.

Espécies como pinus, eucalipto, uva-do-japão, cinamomo e várias outras espécies florestais exóticas não precisam de nenhum tipo de autorização prévia para o seu corte e transporte.

Exceção:

Para o corte de espécies florestais exóticas em Área de Preservação Permanente (APP) e substituição ao plantio com espécies nativas, deverá ser previamente autorizado, conforme  Resolução SEMA nº 028/1998 Resolução SEMA nº 028/1998  e Portaria IAP nº 221/2012. Para tanto deverá ser apresentada a seguinte documentação:

  1. Fotocópias da carteira de identidade e do CPF de pessoa física, e do contrato social, se pessoa jurídica;
  2. Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
  3. Certidão do cartório de registro de imóveis, devidamente atualizada (até 90 dias) ou documento hábil expedido pelo Poder Público, se terra pública, ou prova de justa posse;
  4. Mapa do imóvel, se a área for superior a 50 (cinqüenta) hectares, ou croqui, se a área medir até 50 (cinqüenta) hectares, assinalando o uso atual do solo, os remanescentes florestais, hidrografia e o local pretendido pra a substituição da Floresta Homogênea com Espécies Exóticas por Floresta Heterogênea com Espécies Nativas;
  5. Averbação da reserva legal e da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme recomenda a Corregedoria-Geral da Justiça no Provimento nº 07/96;
  6. Projeto técnico florestal da substituição da Floresta Homogênea com Espécies Exóticas por Floresta Heterogênea com Espécies Nativas, visando recuperar a diversidade biológica original do local;
  7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável.


O Projeto Técnico Florestal a que se refere o item 6 acima, contendo obrigatoriamente o inventário florestal da área, deverá prever:

  1. O método a ser utilizado na intervenção do reflorestamento a ser substituído e sua justificativa técnica;
  2. Os danos ambientais de possível ocorrência, tendo em conta fatores locais específicos e os meios de evitá-los;
  3. Análise técnica da capacidade de conversão natural das áreas reflorestadas em florestas nativas, com a proposição de alternativas próprias à aceleração de sua regeneração (enriquecimento, adensamento, repovoamento, etc);
  4. As etapas nas quais será realizada a remoção da Floresta Homogênea com Espécies Exóticas;
  5. Listagem das espécies a serem plantadas, indicando a procedências das mudas;
  6. Práticas culturais e silviculturais, visando a recomposição florestal.
     

 

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.

Manual do Sistema: Acesse aqui

Perguntas frequentes: Acesse aqui

Legislação:

 

Requerimentos e Formulários:

Requerimento para lançamento de autorização de corte (RDOF):

  1. Preencher e assinar o  RDOF  informando a descrição de acesso à área de corte;
  2. Cópia da Autorização de Corte;
  3. Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida de ambas as partes, quando o requerente não for o detentor da Autorização de Corte. Neste caso deve estar informado no contrato o número da autorização lançada no Serflor e o volume contratado;
  4. Termo de doação, quando for o caso.

 

Requerimento para Estorno e Entrega Forçada de DOF (REGDOF):

  1. Preencher e assinar o  REGDOF ;
  2. Estorno, quando o produto não foi recebido/entregue no seu destino e deve ser informado o motivo;
  3. Entrega forçada, quando o produto foi recebido/entregue no seu destino e por algum motivo (a ser informado) o usuário não consegue confirmar o recebimento;
  4. Cópia da Nota Fiscal;
  5. Cópia do DOF ou da tela de acompanhamento de DOF, que apresentou problemas;
  6. Cópia das DOF's (tela de acompanhamento DOF), por duplicidade ou por não ter sido impressa devido algum motivo.

 

Requerimento para lançamento de Crédito de Reposição Florestal (CREDOF):

  1. Preencher e assinar o CREDOF ;
  2. O requerente deve obrigatoriamente ter registro no SERFLOR;
  3. Anexar de acordo com a modalidade escolhida:
    CREDIFLOR (comprovante de pagamento em nome do requerente com registro no SERFLOR);
    - Número do projeto de reflorestamento, com créditos lançados a partir do Formulário "C1" ;
    - Informar dados de créditos cadastrados junto ao DOF.

 

Requerimento para homologação / desbloqueio de pátio (RPATIO):

  1. Preencher e assinar o  RPATIO ;
  2. Deve ser informado o motivo e/ou justificativa da homologação do pátio;
  3. Anexar comprovante de endereço do pátio a ser homologado (Ex: conta de luz, telefone, água/ cópia do contrato social/ cópia do cartão do CNPJ);
  4. Preencher e reconhecer firma da Declaração de estoque do pátio físico - Anexo I .

 

Requerimento para cadastramento de licença ambiental (RLIC):

  1. Preencher e assinar o  RLIC ;
  2. O usuário que possuir mais de um pátio cadastrado no Sistema DOF, deverá informar no “Campo 8” o nome do pátio para o qual possui a licença onde serão realizadas as operações de conversão de produtos e subprodutos florestais;
  3. Anexar cópia da Licença de Operação e Certificado de Regularidade do Ibama.

 

Requerimento para liberação de veículo e de oferta (RELVO):

  1. Preencher e assinar o RELVO ;
  2. Anexar documentação do veículo;
  3. Anexar documentação do proprietário (RG e CPF).

 

 

Legislação:

 

Reposição Florestal Obrigatória

  • 1º passo: Cadastramento
    Se você ou a sua empresa consome ou comercializa matéria prima, produto ou subproduto de origem florestal, realize o cadastramento junto ao Instituto Água e Terra/SERFLOR, mediante o preenchimento do formulário “A”, enquadrando-se nas categorias de acordo com as atividades desenvolvidas.
  • 2° passo: Recebimento do certificado de registro
    O Instituto Água e Terra fornecerá aos cadastrados o certificado de registro, onde constará todos os dados declarados e o número de registro, que também é o número da conta corrente do consumidor, onde a moeda chama-se cota-árvore.
  • 3º passo: Crédito de árvores
    O SERFLOR prevê várias formas de você ou sua empresa obter crédito de árvores:
     
    a) apresentando Instituto Água e Terra um levantamento circunstanciado, através do preenchimento do formulário “C”. Desta forma o requerente registra o seu reflorestamento e o número de árvores plantadas por ele, que será creditado na sua conta corrente no SERFLOR.
     
    b) através do recolhimento de cota-árvore: quando o requerente não realizar o seu próprio reflorestamento, poderá delegar esta obrigação ao governo do Estado, pagando do Instituto Água e Terra um valor denominado cota-árvore. Cada cota-árvore custa ao requerente o valor de R$ 1,00 (um real). O recolhimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) dará o direito do contribuinte transportar 125 metros cúbicos de madeira / 187,5 estéreos de florestas nativas, ou ainda, 101 árvores de palmáceas, por exemplo. O recolhimento da cota-árvore deve ser efetuado no CREDIFLOR através de pagamento da “taxa CREDIFLOR” disponível na página eletrônica do Instituto Água e Terra.
     
  • 4º passo: Formulários habilitatórios para corte de árvores
    a) se o requerente for consumir árvores de reflorestamento vinculado (registrado no Instituto Água e Terra), o documento habilitatório para o corte chama-se “plano de corte”, que deverá ser requerido pelo Formulário "E" , mas para isso o projeto ou o levantamento circunstanciado deverá ser previamente registrado no SERFLOR.
     
    b) numeração dos formulários: os formulários mencionados, após lançados no SERFLOR, receberão uma numeração própria emitida pelo sistema que é identificado como número de referência.
     
    c) se o requerente for consumir árvores plantadas ou de reflorestamentos não vinculados ao Instituto Água e Terra, o documento habilitatório para o corte chama-se “informação de corte” que poderá ser apresentado pelo Formulário “D”.
     
    d) se o requerente for consumir árvores nativas (desmate, descapoeiramento, aproveitamento, etc.), as autorizações de corte concedidas pelo Instituto Água e Terra através das normas usuais, deverão ser registradas no SERFLOR através da “autorização florestal”.
     
    e) se o requerente for consumir árvores da espécie “bracatinga” no sistema de plano de manejo, a autorização de corte chama-se “informação de corte com declaração de origem para manejo florestal de bracatinga“, Formulário “D1”.

 

Categorias para cadastramento junto ao SERFLOR:

CÓDIGO DA CATEGORIA DESCRIÇÃO
01.00 Reflorestador / Consultor:
01.01 X
01.02 X
01.03 Cooperativa de Consumidores de Matéria Prima Florestal
01.04 Associação de Consumidores de Matéria Prima Florestal
01.05 Consultoria Florestal (pessoa jurídica)
01.06 Consultor Florestal (pessoa física da iniciativa privada)
01.07 Profissional ligado ao Serviço Público
01.08 Empresa Reflorestadora
   
02.00 Extrato / Fornecedor de:
02.01 Toras / toretes / estacas / escoras e similares
02.02 Lenha
02.03 Palmito e similares
02.04 Óleos essenciais
02.05 Plantas ornamentais / medicinais / aromáticas / raízes / bulbos
02.06 Vime / bambu / cipó e similares
02.07 Xaxim
02.08 Fibras
02.09 Resina / goma / cera
02.10 Bracatinga
   
03.00 Fábrica de:
03.01 Móveis
03.02 Artefatos de madeira / cipó / vime / bambu e similares
03.03 Artefatos de xaxim
03.04 Cavacos / palha / briquetes / peletes de madeira e similares
03.05 Briquetes / peletes de carvão vegetal e similares
   
04.00 Produtor de:
04.01 Carvão vegetal
04.02 Dormentes / postes / estacas / mourões e similares
04.03 Erva-mate cancheada não padronizada
04.04 Plantas ornamentais / medicinais / aromáticas, etc.
04.05 Mudas florestais
04.06 Sementes florestais
   
05.00 Comerciante de:
05.01 Matéria prima / produtos e subprodutos de origem florestal
   
06.00 Consumidor de:
06.01 Carvão vegetal / moinha / briquetes / peletes de carvão vegetal e similares
06.02 Lenha / briquetes / cavaco / serragem de madeira e similares
   
07.00 Indústria de:
07.01 Pasta mecânica
07.02 Celulose
07.03 Papel / papelão
07.04 Beneficiamento de óleos essenciais / resinas / tanantes
07.05 Conservas / beneficiamento de palmito e similares
07.06 Beneficiamento de erva-mate
07.07 Beneficiamento de plantas ornamentais / medicinais e aromáticas
07.08 Beneficiamento de madeira
07.09 Fósforos / palitos e similares
07.10 Prensados (aglomerados / chapas de fibra) e similares
07.11 Produtos destilados de madeira
07.12 Madeira serrada
07.13 Madeira laminada, desfolhada e/ou faqueada
07.14 Madeira compensada / contraplacada
   
08.00 Tratamento de madeira:
08.01 Usina de tratamento de madeira
08.02 X
   
09.00 X

 

Documentos para Cadastro de Consumidores Junto ao SERFLOR:​​​​​​

1) Para Pessoa Física:

  • Formulário “A”  preenchido e assinado;
  • Comprovante de pagamento da taxa cadastral e boleto;
  • Cópia do CPF e RG do requerente;
  • Comprovante de endereço.

2) Para Pessoa Jurídica:

  • Formulário “A”  preenchido e assinado;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do cartão do CNPJ;
  • Cópia do CPF e RG do dirigente da empresa;
  • Comprovante de pagamento da taxa cadastral e boleto.

 

Formulários

  • Formulário “A” para Cadastramento junto ao SERFLOR
  • Formulário “C” para Vinculação de Reflorestamentos junto ao SERFLOR
  • Formulário “C1” indicação para Crédito de Árvores de Reflorestamento Vinculados junto ao SERFLOR
  • Formulário “E” para Apresentação de Plano de Corte de Reflorestamentos Vinculados
  • Documento destinado ao desbaste ou corte raso de essências florestais plantadas de empreendimentos florestais vinculados à reposição florestal obrigatória ou aos incentivos fiscais
  • Formulário “F” para Registro de Autorização para Corte de Essências Florestaid Nativas
  • Formulário “H” - Laudo de Vistoria Técnica
  • Transferência de Reflorestamento vinculado ao IBAMA, para o Instituto Água e Terra

 

Taxas e Certificado:

  1. Emissão da Taxa de Cadastro no SERFLOR
  2. Emissão da Taxa de Renovação de Cadastro no SERFLOR
  3. Emissão do Certificado de Registro no SERFLOR