Serviços Florestais

Os Serviços Florestais oferecidos pelo Instituto Água e Terra permitem ao cidadão requerer o uso de produtos de matéria prima florestal, e ao Órgão, o controle do uso desses recursos.

No Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei Federal nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica e o Decreto Federal n° 6.660/2008 que regulamenta a Lei 11.428/2006, o Instituto Água e Terra recebe pedidos para a utilização de produtos de matéria prima florestal de maneira digital a partir do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR).

Esse sistema implementado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em âmbito nacional, permite a conexão das autorizações florestais para espécies nativas com seus respectivos Documentos de Origem Florestal (DOF), estabelecendo o acompanhamento e monitoramento da cadeia dos produtos e subprodutos de origem florestal nativa conforme Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24 de dezembro de 2014 e suas alterações.
 

A partir da Portaria IAT nº 354, de 27 de outubro de 2020, é possível aos agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais a declaração de corte de espécies nativas da flora, mediante o preenchimento de Cadastro de Manejo Agroflorestal.

O Cadastro de Manejo Agroflorestal, a ser preenchido e enviado online por agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais, tem por base a Lei 11.428, de 22/12/06 - Lei da Mata Atlântica, bem como a Lei 12.651, de 25/05/12 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Ambas as normas estabeleceram que independe de autorização dos órgãos ambientais a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, para o autoconsumo da agricultura familiar ou dos povos e comunidades tradicionais.

Para que os direitos dos agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais possam ser exercidos com eficiência e tranquilidade, salientamos alguns conceitos e prerrogativas, dentre outros dispostos na Portaria IAT 354/2020:

I - Manejo Sustentável: a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, nos termos do inciso VII, do art. 3º, da Lei 12.651, 25 de maio de 2012;

II - Interesse social: a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, conforme impõe o inciso IX, do art. 3º, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.

III - Atividades de baixo impacto ambiental: a exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área.

IV - O corte de vegetação nativa gere até 15 (quinze) metros cúbicos de lenha por ano, por propriedade ou posse, sem propósito comercial direto;

V - A retirada não for superior a 20 m³ (vinte metros cúbico) por propriedade ou posse, a cada período de três anos, quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural;

VI - A intervenção a que se refere o caput não poderá comprometer mais de 25% (vinte e cinco por cento) da biomassa florestal e se incidir nas áreas de Reserva Legal, não poderá comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da reserva legal, nem ultrapassar 2 (dois) metros cúbicos por hectare;

VII - A área manejada não poderá incluir Áreas de Preservação Permanente - APP;

VIII - Não poderão sofrer intervenções exemplares constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção” e “Lista Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção do Estado do Paraná;

É importante, ainda, que o declarante observe as normas específicas de seu território. Portanto, quando o imóvel do declarante se inserir em Áreas de Proteção Ambiental - APA ou outros territórios com regulamentos próprios, o declarante deverá também respeitar os critérios técnicos estabelecidos no Plano de Manejo ou respectivos regulamentos e/ou Acordos Comunitários.

Todos os pedidos para corte de espécies nativas são realizados a partir do Sistema Nacional de Controle da Origem Florestal (SINAFLOR). Esse sistema, implantado pelo IBAMA, é gerenciado pelos órgãos ambientais de cada estado.

O SINAFLOR integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do IBAMA e foi instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 .

Para ter acesso ao SINAFLOR, é necessário ter um Cadastro Técnico Federal na página do IBAMA.

As autorizações florestais emitidas pelo sistema SINAFLOR, seus volumes de madeira e produtos florestais entrarão no sistema DOF diretamente a partir da declaração de corte ou registro de exploração, ou seja, não existe mais a formalidade de protocolar RDOF para solicitação de crédito no sistema.

Saiba mais em  Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR).

A Autorização Florestal - AF é o documento que autoriza a execução de corte, supressão ou aproveitamento de material lenhoso de vegetação nativa expedido pelo Instituto Água e Terra através do Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais – SINAFLOR que foi implantado no Estado do Paraná no dia 02 de maio de 2018, quando Instituto Água e Terra – IAT deixou de protocolar processos físicos de pedidos de autorização florestal de espécies nativas plantadas ou naturais.

A validade da Autorização Florestal de supressão, corte isolado, corte de nativas plantadas, aproveitamento de material lenhoso seco, aproveitamento de material caído por ação de vendaval, é de acordo Resolução da CEMA nº 107/2020 Anexo III.

O que diz a lei:

  • Portaria nº 443 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de 17 de dezembro de 2014, novamente declararam as espécies nativas contida na Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas de Extinção no Bioma Mata Atlântica e estatuiu em seu Art. 2º a proibição de coleta, corte, manejo dessas espécies:

    “Art. 2º As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EM) e Vulnerável (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentro outras (...)"

    No âmbito do Estado do Paraná, foram declaradas ameaçadas de extinção as espécies nativas contida na Lista Vermelha de Plantas Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná de 1995. (LISTA VERMELHA DE PLANTAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ).

  •  Lei do Bioma Mata Atlântica nº 11.428 de 22 de dezembro de 2014 – “Art. 17 O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, (...).”

  • Resolução SEMA nº 03, de 12 de fevereiro de 2019 – Procedimentos para compensação ambiental em supressão do Bioma da Mata Atlântica.

  • Resolução Conjunta Ibama/SEMA/IAP nº 07 de 18 de abril de 2008 - Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambientes agropastoril e em áreas urbanas.
  • Portaria IAP nº 198, de 26 de outubro de 2017 - Estabelece procedimentos para o corte de Bracatinga na região de ocorrência no Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal da Bracatinga, nos termos que especifica.

Tipos de autorizações: As autorizações florestais com finalidade de comercialização deverão, obrigatoriamente, serem solicitado através do Sistema Nacional de Controle da Origem Florestal – SINAFLOR. ​

As modalidades no SINAFLOR obedecem ao Art. 15 da Instrução Normativa do IBAMA 021, de 24 de dezembro de 2014:

A modalidade de solicitação de Corte de Árvores Isoladas - CAI ocorre comumente em áreas urbanas ou rurais, para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança. Esta modalidade de autorização é regulamentada e aprovada por parte do Instituto Agua e Terra, tendo no SINAFLOR um módulo específico para facilitar e melhor controlar a atividade.

Relação de documentos para solicitar o corte:

Árvore Isolada em imóvel rural

Árvore Isolada em ambiente urbano

Documentos pessoais para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: RG, CPF, CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço e demais documentos exigidos.

Documentos pessoais para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: RG, CPF, CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço e demais documentos exigidos.

Requerimento de autorização florestal - RAF

Requerimento de autorização florestal - RAF

Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel.

Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel.

Recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR

Comprovante de imóvel urbano – IPTU.

Fotos das espécies florestais

Fotos das espécies florestais

As modalidades de corte de vegetação nativa para utilidade pública ou interesse social, corte raso/desmate em área urbana e corte raso/desmate para fins de mineração em área urbana ou rural deverão ser instruídos com a devida Publicação de súmula do pedido de Autorização Florestal em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais) - Nova normativa referente à Portaria IAP n° 225 de 06 de outubros de 2011

Modalidades de corte de vegetação nativa para utilidade pública ou interesse social, corte raso/desmate, bem como cortes isolados de árvores nativas ameaçadas de extinção ou outras espécies nativas acima de 05 (cinco) exemplares e que se localizem em área urbana deverão ser também instruídos com a devida Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo e legislação municipal de meio ambiente - Nova normativa referente à Portaria IAP n° 225 de 06 de outubros de 2011

Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas.

Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas.

Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Lei nº 12.651/2012 considera o Uso Alternativo do Solo (UAS): “VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;”

A solicitação de supressão de vegetação (ASV) solicitada pelo sistema SINAFLOR é empregada para empreendimentos que gerem grande impacto. São áreas extensas como, por exemplo, supressão de vegetação para linhas de transmissão de energia elétrica.

A ASV é realizada em duas etapas: primeiro é realizado o pedido de supressão, caso deferido, é necessária uma segunda solicitação, a Autorização de Uso da Matéria Prima Florestal (AUMPF).

No SINAFLOR, o cadastramento de uma solicitação de Exploração de Floresta Plantada ocorre tanto pelo empreendedor/produtor quanto pelo responsável técnico, que deverão preencher no sistema todas as informações técnicas objetivando subsidiar a analise e respectiva aprovação por parte do Instituto Água e Terra.

O que diz a Lei:

Quem é o Pequeno Produtor

É aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 4 módulos fiscais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 4 módulos fiscais, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em, no mínimo, 80% (oitenta por cento).

No caso de um Proprietário possuir mais de um imóvel contíguos ou não, a soma dos mesmos não poderá ultrapassar a 4 módulos fiscais sob pena de perder a condição de Pequeno Produtor Rural.

Saiba mais em Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

O que pode ser feito:

1. Uso e aproveitamento de material lenhoso na própria propriedade

a - Espécies fora da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas de Extinção  e desde que não estejam em Áreas de Preservação Permanente:

O usuário pode requerer a Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual ( DLAE ) para o corte de no máximo 05 (cinco) exemplares nativos desde que não ultrapassem o volume de até 15m³ por propriedade, por ano, na plataforma SGA.

Não necessita do Documento de Origem Florestal, pois o volume será utilizado na propriedade.

Para saber como solicitar a DLAE das 5 árvores e a documentação necessária, consulte o Manual .

b - Espécies constantes da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas de Extinção .

O usuário pode requerer a Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual ( DLAE ) para o corte de árvores que ponham em risco a vida ou o patrimônio, com declaração de risco emitida por órgão competente, na plataforma SGA.

Caso o usuário necessite levar o material lenhoso até uma serraria, para beneficiamento, deve requerer e informar o transporte junto ao órgão ambiental, com validade máxima de 10 (dez) dias, para corte, beneficiamento e retorno à propriedade, prorrogável uma única vez, em caso fortuito ou de força maior em no máximo 05 (cinco) dias.

A DLAE não pode ser utilizada para contabilização de estoque no pátio da serraria.

c - Volumes superiores ou com intuito de comercialização devem ser solicitados a autorização pela plataforma SINAFLOR.

Para saber como solicitar a DLAE das 5 árvores e a documentação necessária, consulte o Manual .

2. Corte e comercialização de material lenhoso

O corte ou aproveitamento de material lenhoso (somente seco) para comercialização ou outros fins que não seja o uso dentro da propriedade, de espécies nativas ou em volumetria superior ao especificado anteriormente, deve ser solicitada autorização junto ao órgão ambiental através da plataforma SINAFLOR.

3. Corte raso de tipologia florestal em Estágio Médio

A autorização pode ser requerida pelo SINAFLOR.
Quando em extrema necessidade como tratamento de saúde ou constituição de nova célula familiar.
Não poderá cortar mais que 20% da tipologia em estágio médio existente no imóvel.
Para a venda desta lenha precisa do DOF – Documento de Origem Florestal.

4. Corte raso do Estágio Inicial

A autorização pode ser requerida pelo SINAFLOR.
Quando o produtor rural requerer corte de estágio médio e existir estágio inicial na propriedade, esta deverá ser priorizada e poderá ser cortada até 100% da tipologia existente em estágio inicial, excetuando-se a reserva legal e as áreas de preservação permanente - APP.

Espécies como pinus, eucalipto, uva-do-japão, cinamomo e várias outras espécies florestais exóticas não precisam de nenhum tipo de autorização prévia para o seu corte e transporte. Para o corte de espécies florestais exóticas, fora de áreas de preservação, não há necessidade de autorização florestal, Portaria IAP nº 096/2007.

Para o corte de espécies florestais exóticas em Área de Preservação Permanente (APP) e substituição ao plantio com espécies nativas, deverá ser previamente autorizado, conforme Resolução SEDEST 27/2021.

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.

Legislação:

  • Instrução Normativa IBAMA 21, de 24 de Dezembro de 2014 - define que o Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria/MMA/ n° 253, de 18 de agosto de 2006 constitui-se licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF.
  • Portaria IAP 120, de 09 de julho de 2007 - disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa e carvão vegetal, no âmbito do Estado do Paraná.

  • Portaria Instituto Água e Terra nº 204, de 08 de julho de 2020, estabelece normas e procedimentos para licenciamento ambiental para produção e transporte de carvão vegetal de origem de espécies nativas e exóticas.

Requerimentos e Formulários:

Registro de Autorização Especial (AUTESP)

  1. Preencher e assinar o  AUTESP  (com assinatura do(a) chefe do Escritório Regional);
  2. Anexar Termo de Apreensão e B.O;
  3.  Anexar Termo de Destinação/Doação;
  4.  Anexar cópia do RG/CPF do representante recebedor da doação e ata de posse válida ou documento similar.

Requerimento para lançamento da AUTESP (RDOF)**:

  1. Preencher e assinar o  RDOF  ;
  2. Cópia da AUTESP; termo de Apreensão/B.O e termo de Destinação/Doação; 
  3. Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida de ambas as partes;

** exclusivamente para madeiras apreendidas e doadas.

Requerimento para Estorno e Entrega Forçada de DOF (REGDOF):

  1. Preencher e assinar o  REGDOF ;
  2. Estorno, quando o produto não foi recebido/entregue no seu destino e deve ser informado o motivo;
  3. Entrega forçada, quando o produto foi recebido/entregue no seu destino e por algum motivo (a ser informado) o usuário não consegue confirmar o recebimento;
  4. Cópia da Nota Fiscal;
  5. Cópia do DOF ou da tela de acompanhamento de DOF, que apresentou problemas;
  6. Cópia das DOF's (tela de acompanhamento DOF), por duplicidade ou por não ter sido impressa devido algum motivo.

Requerimento para lançamento de Crédito de Reposição Florestal (CREDOF):

  1. Preencher e assinar o CREDOF ;
  2. O requerente deve obrigatoriamente ter registro no SERFLOR;
  3. Anexar de acordo com a modalidade escolhida:
    CREDIFLOR (comprovante de pagamento em nome do requerente com registro no SERFLOR);
    - Número do projeto de reflorestamento, com créditos lançados a partir do ;
    - Informar dados de créditos cadastrados junto ao DOF.

Requerimento para homologação / desbloqueio de pátio (RPATIO):

  1. Preencher e assinar o  RPATIO ;
  2. Deve ser informado o motivo e/ou justificativa da homologação do pátio;
  3. Anexar comprovante de endereço do pátio a ser homologado (Ex: conta de luz, telefone, água/ cópia do contrato social/ cópia do cartão do CNPJ);
  4. Preencher e reconhecer firma da Declaração de estoque do pátio físico - Anexo I .

Requerimento para cadastramento de licença ambiental (RLIC):

  1. Preencher e assinar o  RLIC ;
  2. O usuário que possuir mais de um pátio cadastrado no Sistema DOF, deverá informar no “Campo 8” o nome do pátio para o qual possui a licença onde serão realizadas as operações de conversão de produtos e subprodutos florestais;
  3. Anexar cópia da Licença de Operação e Certificado de Regularidade do Ibama.

Requerimento para liberação de veículo e de oferta (RELVO):

  1. Preencher e assinar o RELVO ;
  2. Anexar documentação do veículo;
  3. Liberação de oferta;

  4. Anexar documentação do proprietário (RG e CPF)

Se você ou a sua empresa consomem ou comercializam matéria prima, produto ou subproduto de origem florestal realize o cadastramento junto ao Instituto Água e Terra no SERFLOR.

O registro no SERFLOR deverá ser solicitado pelo sistema e-Protocolo ou nos Escritórios Regionais.

Legislação:

Documentos para Cadastro de Consumidores junto ao SERFLOR:​​​​​​

1) Para Pessoa Física:

  • Formulário A  preenchido e assinado;
  • Comprovante de pagamento da taxa cadastral e boleto;
  • Cópia do CPF e RG do requerente;
  • Comprovante de endereço.

2) Para Pessoa Jurídica:

  • Formulário A  preenchido e assinado;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do cartão do CNPJ;
  • Cópia do CPF e RG do dirigente da empresa;
  • Comprovante de pagamento da taxa cadastral e boleto.

Formulários

  • Formulário A para Cadastramento junto ao SERFLOR
  • Formulário C1 indicação para Crédito de Árvores de Reflorestamento Vinculados junto ao SERFLOR
  • Formulário E para Apresentação de Plano de Corte de Reflorestamentos Vinculados
  • Documento destinado ao desbaste ou corte raso de essências florestais plantadas de empreendimentos florestais vinculados à reposição florestal obrigatória ou aos incentivos fiscais
  • Formulário F para Registro de Autorização para Corte de Essências Florestais Nativas.

Categorias para cadastramento junto ao SERFLOR:

CÓDIGO                            CATEGORIAS DE CADASTRO
01.00 Reflorestador / Consultor:
01.03 Cooperativa de Consumidores de Matéria Prima Florestal
01.04 Associação de Consumidores de Matéria Prima Florestal
01.05 Consultoria Florestal (pessoa jurídica)
01.06 Consultor Florestal (pessoa física da iniciativa privada)
01.07 Profissional ligado ao Serviço Público
01.08 Empresa Reflorestadora
   
02.00 Extrato / Fornecedor de:
02.01 Toras / toretes / estacas / escoras e similares
02.02 Lenha
02.03 Palmito e similares somente oriundos de reflorestamento
02.04 Óleos essenciais
02.05 Plantas ornamentais / medicinais / aromáticas / raízes / bulbos
02.06 Vime / bambu / cipó e similares
02.07 Xaxim
02.08 Fibras
02.09 Resina / goma / cera
02.10 Bracatinga
   
03.00 Fábrica de:
03.01 Móveis
03.02 Artefatos de madeira / cipó / vime / bambu e similares
03.03 Artefatos de xaxim
03.04 Cavacos / palha / briquetes / peletes de madeira e similares
03.05 Briquetes / peletes de carvão vegetal e similares
   
04.00 Produtor de:
04.01 Carvão vegetal
04.02 Dormentes / postes / estacas / mourões e similares
04.03 Erva-mate cancheada não padronizada
04.04 Plantas ornamentais / medicinais / aromáticas, etc.
04.05 Mudas florestais
04.06 Sementes florestais
   
05.00 Comerciante de:
05.01 Matéria prima / produtos e subprodutos de origem florestal
   
06.00 Consumidor de:
06.01 Carvão vegetal / moinha / briquetes / peletes de carvão vegetal e similares
06.02 Lenha / briquetes / cavaco / serragem de madeira e similares
   
07.00 Indústria de:
07.01 Pasta mecânica
07.02 Celulose
07.03 Papel / papelão
07.04 Beneficiamento de óleos essenciais / resinas / tanantes
07.05 Conservas / beneficiamento de palmito e similares
07.06 Beneficiamento de erva-mate
07.07 Beneficiamento de plantas ornamentais / medicinais e aromáticas
07.08 Beneficiamento de madeira
07.09 Fósforos / palitos e similares
07.10 Prensados (aglomerados / chapas de fibra) e similares
07.11 Produtos destilados de madeira
07.12 Madeira serrada
07.13 Madeira laminada, desfolhada e/ou faqueada
07.14 Madeira compensada / contraplacada
   
08.00 Tratamento de madeira:
08.01 Usina de tratamento de madeira

*Algumas categorias foram retiradas do Sistema

Taxas e Certificado:

  1. Emissão da Taxa de Cadastro no SERFLOR
  2. Emissão da Taxa de Renovação de Cadastro no SERFLOR
  3. Emissão do Certificado de Registro no SERFLOR