Taxas Ambientais e Emissões de Boletos

1. Como cobrar as taxas para:

 
Licenciamento Ambiental
 
Inspeções Florestais

O cálculo da taxa de Inspeção Florestal é calculado com base na ÁREA DO IMÓVEL(ha) e a DISTÂNCIA (km) entre o IMÓVEL E O ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAT.
 

DISTÂNCIA (km) ÁREA DO IMÓVEL (ha)
0 - 20 21 – 50 51 - 100 101 - 200 201 - 500 501 - 1000 + de 1.000
COEFICIENTE SOBRE A UPF/PR
0 – 10 0,5 1,2 2,0 2,6 3,2 3,8 4,3
11 – 20 0,6 1,3 2,1 2,7 3,3 3,9 4,4
21 – 30 0,7 1,4 2,2 2,8 3,4 4,0 4,5
31 – 50 0,8 1,5 2,3 2,9 3,5 4,1 4,6
51 – 70 0,9 1,6 2,4 3,0 3,6 4,2 4,7
71 – 100 1,0 1,7 2,5 3,1 3,7 4,3 4,8
101 – 150 1,1 1,8 2,6 3,2 3,8 4,4 4,9
+ de 150 1,2 1,9 2,7 3,3 3,9 4,5 5,0
 
Atos e serviços não incluídos nas tabelas anteriores
Atos e Serviços Coeficientes a Serem Aplicados sobre UPF/PR
Pesquisa para Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Para um Proprietário ou Sócio  0,20
Autorizações, Permissões, Outorgas, Registros, Licenças e Consultas Diversas 0,20
2ª Via de Licenças 0,20
Cópia de Processos Administrativos 0,20 UPF + R$ 0,10/folha
 
Isenções de taxas ambientais

Fundamento Legal: Orientação Técnica nº 005/2007 - DIRAM

Quem está isento da cobrança da taxa ambiental?

1.Todas as Pequenas Propriedades Rurais.

O que é uma Pequena Propriedade Rural?
Aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros,  bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo; 
Art. 3º, inciso I – Lei Federal nº 11.428/2006

2.Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte (aqueles relacionados no Programa de Governo Fábrica do Agricultor) e empreendimentos habitacionais de cunho social.

Como saber se o requerente é um pequeno produtor rural?

O requerente deverá trazer uma declaração emitida pela IDR-Paraná, SINDICATOS RURAIS ou ainda o DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, emitidos pelas mesmas organizações anteriores.

 
Devemos cobrar taxas de vistorias para outros órgãos do Estado?

Taxas de Vistorias para Outros Órgãos do Estado

A Lei Estadual nº 10.233/92, que criou a Taxa Ambiental e a Lei nº 10.671/93 que a alterou, não incluiu entre os casos de isenção de pagamento, as Entidades Públicas. Portanto, todas as vistorias a outros Órgãos Estaduais (SANEPAR, COPEL, entre outros), Municipais (Prefeituras) e Federais (INCRA, RECEITA, etc.)  deverão efetuar o pagamento  das taxas respectivas conforme procedimentos a serem licenciados.

 

2. Cálculo e Emissão de boletos para:

 

3. Emissão de boletos para multas ambientais:

 

4. Certidão negativa de débitos ambientais