Conversão de multas

O Programa de Conversão de Multas Ambientais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), regulamentado pela União pelo Decreto nº 6.514/2008, foi instituído no Estado do Paraná por meio de Decreto nº 2.570/2019 e permite substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão permite que o órgão ambiental possa reduzir em até 60% o valor da multa consolidada pelo infrator. Em todos os casos onde há a exigência de reparação do dano ambiental, a adesão a projetos de conversão de multa não exime o infrator da necessidade de reparar o dano que tenha causado. Não é permitida a conversão de multas, decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas e nem para projetos decorrentes da própria infração. Para aderir ao programa é necessário que o infrator preencha o requerimento de conversão de multas, indicando qual é a forma de conversão pretendida (direta ou indireta). A conversão de multas diretas se dá quando o infrator atende as exigências do Decreto n° 2.570/2019, e apresenta um projeto de conversão, consolidado por ele mesmo. Já a conversão de multas indireta, ocorre quando o infrator adere a um dos projetos previamente disponibilizados pelo órgão ambiental e aguarda a decisão ou julgamento do requerido.

Os projetos abaixo foram aprovados pela Comissão de Avaliação de Seleção, porém dependem da homologação do Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, para constarem efetivamente como projetos de Conversão de Multas Ambientais.

Paraná mais verde

Protocolo Projeto/Diretoria
16.740.366-2 Ampliação e adequação da coleta de sementes para melhoria da produção de mudas de espécies nativas/DIPAN.
16.740.352-2 Melhoria da estrutura de coleta de sementes para produção de mudas florestais nativas/DIPAN.
16.740.372-7

Aumento da qualidade de produção de mudas para restauração pela instalação de bancadas nos viveiros florestais/DIPAN

16.747.976-6 Proteção de nascentes/DISAR.
16.747.978-2 Recuperação de Área Degradada no Entorno de Nascentes/DISAR.
16.740.362-0 Monitoramento de Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL em recuperação com mudas doadas pelos Viveiros Florestais do Instituto Água e Terra/DIPAN.

 

Rio vivo

Protocolo Projeto/Diretoria
16.746.805-5 Programa rio vivo/DIPAN.

 

Pró-fauna

Protocolo Projeto/Diretoria
16.746.519-6

PRÓ-FAUNA: Implantação e manutenção de Centros de Apoio (CAFS) e de Triagem (CETAS) para animais silvestres vitimados pelo comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular e maus-tratos/DILIO.

16.746.572-2 PRÓ-FAUNA: Atendimento e orientação sobre fauna silvestre em ambiente urbano/DILIO.
16.747.815-8 Controle de porcos ferais em seis unidades de conservação no Estado do Paraná/DIPAN.

 

Sinais da Natureza

Protocolo Projeto/Diretoria
16.747.060-2 Análise quali-quantitativa da água de rios e canais da bacia litorânea/DISAR.
16.746.405-0 Ampliação do Monitoramento da Qualidade do Ar no Estado do Paraná para atendimento da Resolução CONAMA 491/2018/DILIO.

 

Saneamento

Protocolo Projeto/Diretoria
16.746.484-0 Otimização operacional das cooperativas ou associação de catadores de materiais reutilizáveis/DISAR.
16.744.176-9 Barracão Industrial de Coleta Seletiva/DISAR.
16.746.326-6 Ampliação e melhoria do saneamento básico nos municípios do Estado do Paraná - Resiliência em situações emergenciais, resultando em diversos ganhos ambientais/DISAR.