A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Dependendo das características do empreendimento, este poderá necessitar de outorga ou de cadastro de uso insignificante de água. Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.A imagem abaixo demonstra as diferentes modalidades de autorizações por tipo de manancial e de uso.

Figura 1 - Autorizações por tipo de manancial e uso do recurso hídrico

 

 

No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Água e Terra.

Saiba mais:

• Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999: Institui a Política Estadual de Recursos hídricos e adota outras providências.

• Lei nº 20.070 de 18 de Dezembro de 2019:  cria o Instituto Água e Terra por meio da incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná;

• Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

• Portaria IAT nº 130 de 5 de maio de 2020: Dispõe sobre os usos insignificantes de água.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal , quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas (saiba mais no site da ANA). Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal . A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

Os usos que independem de outorga são comumente denominados como usos insignificantes e devem passar pelo cadastro de uso insignificante de água.

De acordo com a Portaria 130/2020 do Instituto Água e Terra, ficam dispensados de outorga, considerando-se como uso insignificante, as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos:

• Acumulações e barragens em cursos d'água com volume de até 15.000 m³, e com área de espelho d'água inferior ou igual a 10.000 m², e com altura de barramento inferior a 1,5 m;
• Derivações e captações individuais de até 5,4 m³/h ou 129,6 m³/dia em atividades de aquicultura;
• Derivações e captações individuais até 1,8 m³/h para as demais atividades (exceto aquicultura);
• Lançamentos de efluentes em corpos d'água com vazão até 1,8 m³/h.
• Captações destinadas ao consumo familiar de proprietários e de núcleos populacionais inferiores ou iguais a 400 (quatrocentos) habitantes dispersos no meio rural.

Saiba mais:

• Portaria Instituto Água e Terra nº 130/2020.

Os usos de água que não se enquadrem nas características de uso insignificante de água devem requerer a outorga d’água. Existem duas fases de outorga:

• Outorga prévia;
• Outorga de direito.

Para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que ainda não possuam licenciamento ambiental deverá ser requerida primeiramente a Outorga Prévia e, posteriormente, a Outorga de Direito, conforme demonstrado na figura a seguir.

Para novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental, deverá ser requerida diretamente a Outorga de Direito ou de regularização de outorga de direito.

Figura - Dependência entre os processos de outorga de água e licenciamento ambiental (quando o empreendimento se enquadra em necessidade de outorga)

 

 

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a incêndio, consumo humano, controle de emissão de partículas, dessedentação de animais, diluição de efluentes sanitários ou industriais, envase de água, irrigação, lavagem de areia, lavagem de artigos têxteis, lavagem de produtos de origem vegetal, lavagem de veículos, lazer, limpeza, pesquisa/monitoramento, processo industrial, uso geral.

A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico, como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias, etc.) e serviços (dragagem minerária, limpeza, desassoreamento, etc.).

Ou seja, os principais usos de água que necessitam de outorga são:

• Derivação ou captação de água superficial (rio, córrego, mina ou nascente) para qualquer finalidade;
• Extração de água subterrânea (poço tubular profundo) para qualquer finalidade;
• Lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos em corpo de água com a finalidade de diluição;
• Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico;
• Intervenções de macrodrenagem.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;   
• Contrato de concessão (apenas 1 vez por município) caso a finalidade de uso seja abastecimento público (saneamento)

Se um usuário de recursos hídricos que possua declaração de uso insignificante de água e deseje alterá-la, deverá requerer um alteração desse cadastro. Essa modalidade de processo se aplica quando for necessário:

• Alterar a titularidade do cadastro uso insignificante de água;
• Alterar a/as finalidade(s) de uso;
• Alterar a vazão de captação;
• Alterar demais informações presentes na declaração.

Para isso o usuário deverá providenciar os seguintes documentos e seguir os passos:

a) Preencher o Formulário RUIO e marcar a opção de “atualização de dados” no começo da primeira folha, posteriormente imprimir. O requerente (interessado) deve assinar. Posteriormente digitalizar esse documento. Se o requerimento estiver em nome de empresa (CNPJ), o responsável legal deve assinar o requerimento e junto aos documentos anexar o contrato social da empresa ou a procuração que demonstre a responsabilidade legal.

b) Elaborar um arquivo com imagem aérea com marcação do local de captação. Pode ser imagem obtida pelo Google Earth ou Google Maps, tal como o exemplo abaixo:

c) Consultar e salvar arquivo com o comprovante da situação cadastral do CPF do requerente.

Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ.

d) Quando se tratar de alteração de titularidade, anexar a comunicação de desistência de uso de recursos hídricos,  conforme modelo disponibilizado , assinado pelo titular da outorga ou por um representante. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito;

e) Acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha.

e) Ir em "Protocolo geral" --> "Protocolar solicitação”;

f) Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos” e finalizar o pedido.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Cópia da matrícula do imóvel;
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória;
• Estudo de concepção e viabilidade do sistema de abastecimento;
• ART de estudo de concepção e viabilidade;
• Contrato de concessão;
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana);

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Fluxograma do processo produtivo;

Para solicitar a outorga de direito para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Cópia da matrícula do imóvel;
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Cópia da licença ambiental.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória;
• Cópia da licença ambiental do empreendimento;
• Contrato de concessão;
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana);

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Cópia da licença ambiental.

O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo Instituto Água e Terra (anteriormente pelo antigo Instituto das Águas do Paraná) na própria portaria.A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra.

Dentro do prazo para solicitação da renovação da outorga de direito e mantidas as mesmas condições da outorga de direito anterior, os seguintes documentos são necessários para a renovação:

• Requerimento para Captação - RCA , preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado;
• Procuração, se o requerente não assinar o RCA;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga), cujo boleto pode ser emitido aqui;
• Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo setor de Licenciamento Ambiental do Instituto Águas e Terra ou pelo antigo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios que tenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais);
• Cópia da portaria de outorga anterior.

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

Se a outorga anterior estiver vencida:

Caso o prazo para a solicitação da renovação da outorga tenha expirado (até 90 dias antes do vencimento da outorga vigente), o requerente deve proceder com nova solicitação de outorga apresentando os mesmo documentos listados acima, acrescidos de:

• o projeto e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando se tratar de captação de água para irrigação ou aquicultura;
•  fluxograma do sistema produtivo, quando se tratar de indústria

A solicitação de transferência de titularidade pode ser feita quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente. São necessários os seguintes documentos por parte do requerente:

• Requerimento para Captação - RCA , preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado;
• Procuração, se o requerente não assinar o RCA;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (Taxa de outorga), cujo boleto pode ser emitido aqui;
• Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos, conforme modelo disponibilizado , assinado pelo titular da outorga ou por um representante. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito;

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

O pedido de alteração de outorga deve ser feito se altera qualquer termo ou condição determinados na portaria de outorga de direito vigente, mantendo-se o mesmo titular.

O requerente deverá apresentar os seguintes documentos para alteração de outorga:

• Requerimento para Captação - RCA , preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado;
• Procuração, se o requerente não assinar o RCA;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de alteração de outorga);
• Localização do ponto de captação e do empreendimento em mapa ou imagem do Google Earth;
• Cópia da Portaria da última outorga;
• Em caso de alteração da outorga de direito e o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentos ambientais de Curitiba).

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.  

A regularização da outorga de direito deve ser feita quando se trata de empreendimento já existente que já possui licenciamento ambiental mas não tem Outorga Prévia.  Neste caso deve ser solicitado diretamente a Outorga de Direito, na modalidade de regularização. Para solicitar a outorga de direito (regularização) para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Caso o motivo da regularização de outorga seja para renovação de uma outorga vencida, observar o descrito anteriormente no item ”Solicite a renovação da outorga para captação superficial – finalidades diversas", 

Caso tenha uma outorga prévia ou de direito vigente, mas não tenha mais interesse em utilizar o recurso hídrico, o requerente deverá protocolar a Comunicação de Desativação Temporária ou Permanente, solicitando a revogação da respectiva outorga.

Para isso o requerente deverá incluir os seguintes documentos:

I. Comunicação de desistência de uso de recurso hídrico ;

II. Procuração, se a Comunicação de Desistência estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

III. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

IV. Quando se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

V. Comprovante de pagamento do emolumento (cancelamento de uso), cujo valor corresponde à publicação da revogação da portaria de outorga no Diário Oficial do Estado;

VI. Cópia da antiga portaria de outorga.

Acessar o Sistema e-Protocolo através da Central de Segurança do Estado do Paraná e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-Protocolo com login e senha.

Ir em "protocolo geral" -> "protocolar solicitação" e anexar os documentos listados acima;

Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga e Anuência de Recursos Hídricos” e finalizar o pedido.

A Anuência Prévia é a autorização para perfurar o poço e deve ser solicitada antes da perfuração. A solicitação de Anuência Prévia deve ser feita diretamente pelo novo sistema de outorga eletrônica – SIGARH (Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Acesse o sistema SIGARH para solicitação da anuência prévia.

O poço tubular é uma obra de engenharia e portanto deve ter um projeto assinado por um responsável técnico habilitado pelo sistema CREA/CONFEA.

No processo de Anuência Prévia devem constar a locação do poço (antigo Anexo I), o projeto construtivo do poço (antigo Anexo II), e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por profissional habilitado.

O projeto de captação de água subterrânea (NBR 12212/1992) através de poço ou sistema de poços pressupõe o conhecimento de:

1. Vazão pretendida para o sistema;
2. Informações geológicas dos aquíferos, estruturas geológicas, características hidráulicas e qualidade das águas;
3. Localização e cadastro dos poços existentes na região, análise de possíveis interferências;
4. Localização e cadastro de fontes potenciais de contaminação da água subterrânea (restrições)

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso previsto (vazão e regime de bombeamento)
• Locação do poço (coordenadas)
• Tipo do poço e profundidade projetada
• Aquífero ou aquíferos a serem explotados, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno
• Projeto construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação)
• Registro profissional no sistema CREA/CONFEA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços...

Documentos que devem ser anexados:

• RG
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs emitidas em outros estados.
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

• De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.
• Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR
• A locação do poço tubular deve contemplar a verificação de outros poços existentes em um raio de 200 metros, as possíveis interferências e adequação do projeto, se necessário – os dados de poços existentes está disponível na área de FTP dos Mapas e Dados Espaciais
• O projeto do poço tubular deve seguir ao disposto na norma ABNT NBR 12.212 e deve ser adequado ao tipo de aquífero a ser explorado

Caso o pedido de anuência prévia seja deferido, será emitida uma Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

A perfuração de poços sem a respectiva anuência prévia é uma infração sujeita as penalidades previstas na legislação. O protocolo da anuência não é válido para iniciar a perfuração, é necessário obter a Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

Caso o poço não produza água ou não tenha vazão suficiente para exploração economicamente viável, o requerente deverá proceder com o tamponamento temporário ou definitivo do poço de acordo com a Instrução Normativa 002/06 . Depois de tamponado o requerente deverá protocolar o processo de comunicação de poço improdutivo pelo e-Protocolo, seguindo os passos:

Preencher a comunicação de poço tubular improdutivo ;

Caso a desativação do poço improdutivo seja temporária, o requerente deverá incluir os seguintes documentos:

I. Anexo VI  : Desativação temporária ou permanente de poço tubular.

II. Procuração, se a Comunicação de Desativação estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

III. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

IV. Quando a Comunicação de Desativação se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

Caso a desativação do poço improdutivo seja permanente, o requerente deverá proceder também com o tamponamento do poço tal como descrito na Instrução normativa para tamponamento de poços de poços e incluir os seguintes documentos:

I. Anexo VI  : Desativação temporária ou permanente de poço tubular.

II. Anotação de responsabilidade técnica - ART - de tamponamento de poço;

III. Procuração, se a Comunicação de Desativação estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

IV. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

V. Quando a Comunicação de Desativação se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

Acessar o Sistema e-Protocolo através da Central de Segurança do Estado do Paraná e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-Protocolo com login e senha.

Ir em "protocolo geral" -> "protocolar solicitação" e anexar os documentos listados acima;

Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga e Anuência de Recursos Hídricos” e finalizar o pedido

Poços tubulares: obra de engenharia geológica de acesso a água subterrânea, escavado de maneira mecanizada por Sonda Perfuratriz mediante perfuração vertical com diâmetro variável, normalmente entre 4” e 36” e profundidade de até 2000 metros, para captação de água subterrânea, incluem nomenclaturas como poços artesianos e semi-artesianos.

• NBR 12.212 – Projeto de poço para captação de água subterrânea.
• NBR 12.244 – Construção de poço para captação de água subterrânea.

A caracterização como uso insignificante de água não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

Estão dispensados de outorga pela Portaria nº 130/2020 e Resolução SEMA 039/2004:

• Usos de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais (até 400 pessoas, em meio rural) – solicitados pela prefeitura ou associação de moradores, ou comprovação para abastecimento da população.
• Usos individuais considerados insignificantes - vazões de até 1,8 m³/h

* Não se enquadra como dispensa de outorga vazões acima de 1,8 m³/h, não é possível fazer a soma diária, somente se aplica ao valor de vazão de 1,8 m³/h, qualquer valor de vazão acima disso não pode ser enquadrado como uso insignificante pela legislação existente.

* Não se enquadra como dispensa solicitações para mais de um requerente, seja como “outros” ou poço compartilhado.

Acesse o sistema SIGARH para solicitação do cadastro de uso insignificante de água.

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso (vazão e regime de bombeamento)
• Informações da bomba
• Locação do poço (coordenadas)
• Tipo do poço e profundidade
• Aquífero explotado, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno
• Perfil construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação)
• Perfil litológico
• Teste de vazão (mínimo de 24 horas de bombeamento e 6 horas de recuperação)
• Análise físico-química da água (IN 001/06 ou outra que venha a substituí-la)
• Registro profissional no sistema CREA/CONFEA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços...

Documentos que devem ser anexados:

• RG
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica
• Cópia da matrícula do imóvel
• Laudo da Análise hidroquímica de água
• ART

Caso o pedido seja deferido, será emitida uma Declaração de Uso Insignificante.

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo
• O poço para captação de água subterrânea, independente da profundidade, deve ser construído seguindo as NBR 12244/2006
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs de emitidas em outros estados
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR do CREA/PR

De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.

Poço cacimba: também denominado de cisterna, poço raso ou amazonas, são poços de grandes diâmetros (1 metro ou mais), escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto, que captam água do lençol freático e possuem geralmente profundidades na ordem de até 20 metros.

A caracterização como uso insignificante não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

Estão dispensados de outorga pela Portaria nº 130/2020 e Resolução SEMA 039/2004:

• Usos de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais (até 400 pessoas, em meio rural) – solicitados pela prefeitura ou associação de moradores, ou comprovação para abastecimento da população.
• Usos individuais considerados insignificantes - vazões de até 1,8 m³/h

* Não se enquadra como dispensa de outorga vazões acima de 1,8 m³/h, não é possível fazer a soma diária, somente se aplica ao valor de vazão de 1,8 m³/h, qualquer valor de vazão acima disso não pode ser enquadrado como uso insignificante pela legislação existente.

* Não se enquadra como dispensa solicitações para mais de um requerente, seja como “outros” ou poço compartilhado.

Orientações para solicitação do cadastro de uso insignificante de água – poços cacimba – por meio do e-protocolo:

a) Organizar os seguintes documentos que devem ser anexados ao processo:

• Requerimento de Uso Insignificante (RUIO) preenchido e assinado pelo requerente;
• Procuração, se o requerimento estiver assinado por outra pessoa que não seja o requerente;
• Imagem aérea com marcação do local de captação. Pode ser imagem obtida pelo Google Earth ou Google Maps;
• RG;
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da receita federal;
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;
• Cópia da matrícula do imóvel;
• Registro fotográfico do poço.

b) Acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha.

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga e Anuência de Recursos Hídricos” e finalizar o pedido.

Caso o pedido seja deferido, será emitida uma Declaração de Uso Insignificante.

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo

Para solicitar a outorga prévia para captação de água subterrânea – poços tubulares profundos acesse aqui o sistema SIGARH.

Para solicitar a outorga prévia para captação de água subterrânea – poços cacimba, siga as instruções abaixo:

a) Organizar os seguintes documentos que devem ser anexados ao processo:

I. Requerimento de Captação de Água (RCA) preenchido e assinado pelo requerente;

II. Procuração, se o requerimento estiver assinado por outra pessoa que não seja o requerente;

III. Imagem aérea com marcação do local de captação. Pode ser imagem obtida pelo Google Earth ou Google Maps;

IV. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da receita federal;

V. Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

VI. Anexo I ;

VII. Anexo III ;

VIII. Anexo IV ;

IX. Anotação de responsabilidade técnica (ART);

X. Análise hidroquímica da água ;

XI. Comprovante de pagamento do emolumento (taxa de outorga).

b) Acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha.

c) Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";

d) Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga e Anuência de Recursos Hídricos” e finalizar o pedido".

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água - lançamento de efluentes, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário

Para solicitar a outorga prévia para lançamento de efluentes, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Fluxograma da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE

Para solicitar a outorga prévia para lançamento de efluentes, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Cópia da licença ambiental do empreendimento;
• Fluxograma da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE

A solicitação da renovação da outorga para lançamento de efluentes deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra.

A renovação de outorga prévia e de direito para as diferentes finalidades de uso da água deve ser solicitada pelo método convencional de requerimento. O requerente deve seguir as orientações a seguir para a solicitação de outorga de direito para lançamento de efluentes, sendo necessários os seguintes documentos:

• Requerimento para Lançamento de Efluentes - RLE  , o qual deve ser preenchido, impresso e assinado pelo requerente. Se em caso em Pessoa Jurídica, este formulário deverá ser assinado por responsável legal presente no Contrato Social, ou representante mediante apresentação de procuração;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica;
• Localização do ponto de lançamento de efluentes (coordenadas) em mapa ou Google Earth;
• Caso o empreendimento realize lançamento do efluente tratado em rede de galerias de águas pluviais, deverá apresentar também a Anuência da Prefeitura Municipal declarando expressamente que o município não apresenta óbices no que se refere ao lançamento de efluente tratado na rede de galerias de águas pluviais do município. A localização do lançamento de efluentes a ser informada deverá ser do ponto onde a galeria de águas pluviais desemboca no corpo hídrico superficial, devendo ser levantado junto à Prefeitura Municipal.
• Certidão da prefeitura (para áreas urbanas);
• Em caso de indústria, apresentar fluxograma simplificado do processo industrial elencando as entradas e saídas do uso de água com as respectivas quantidades, devidamente assinada pelo responsável técnico;
• Em caso de existência de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), apresentar fluxograma simplificado da ETE indicando as unidades de tratamento com as respectivas vazões de entradas e saídas de efluentes, devidamente assinada pelo responsável técnico;
• Cópia da Licença Ambiental;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (Pessoa Jurídica) ou do CPF (Pessoa Física);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga).
• Relatório de automonitoramento do efluente tratado dos últimos 12 meses

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos citados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

A solicitação de transferência de titularidade pode ser feita quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente.

• Requerimento para lançamento de efluentes – RLE , o qual deve ser preenchido, impresso e assinado pelo requerente. Se em caso em Pessoa Jurídica, este formulário deverá ser assinado por responsável legal presente no Contrato Social, ou representante mediante apresentação de procuração;
• Procuração, se o requerente não assinar o RLE;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica;
• Comprovante de Situação Cadastral do CPF, obtido no site da Receita Federal para casos de Pessoa Física. Se Pessoa Jurídica, deve ser apresentado o comprovante do CNPJ(*);
• Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos, conforme modelo disponibilizado , assinado pelo titular da outorga ou por um representante. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de transferência de titularidade), cujo boleto pode ser gerado aqui

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

A solicitação de transferência de titularidade pode ser feita quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente.

• Requerimento para lançamento de efluentes – RLE , o qual deve ser preenchido, impresso e assinado pelo requerente. Se em caso em Pessoa Jurídica, este formulário deverá ser assinado por responsável legal presente no Contrato Social, ou representante mediante apresentação de procuração;
• Procuração, se o requerente não assinar o RLE;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica;
• Localização do ponto de lançamento de efluentes (coordenadas) em mapa ou Google Earth;
• Certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.
• Em caso de alteração da outorga de direito e se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental, apresentar a cópia Licença de Operação ou Autorização Ambiental (original ou cópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em município com autonomia para emitir licenciamentos ambientais).
• Cópia da Portaria da última outorga.
• Em caso de indústria, apresenta fluxograma simplificado do processo industrial elencando as entradas e saídas do uso de água com as respectivas quantidades e perdas, devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico.
• Em caso de existência de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) , apresentar fluxograma simplificado da ETE elencando as entradas e saídas de efluentes com as respectivas quantidades, devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico.
• Comprovante de Situação Cadastral do CPF, obtido no site da Receita Federal para casos de Pessoa Física. Se Pessoa Jurídica, deve ser apresentado o comprovante do CNPJ(*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de transferência de titularidade), cujo boleto pode ser gerado aqui

(*) Enquadram-se nesta hipótese aqueles usuários de recursos hídricos que pretendem reduzir os valores dos parâmetros outorgados na vigência da respectiva Portaria de Outorga.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

A regularização da outorga de direito deve ser feita quando se trata de empreendimento já existente que já possui licenciamento ambiental mas não tem Outorga Prévia.  Neste caso deve ser solicitado diretamente a Outorga de Direito, na modalidade de regularização Para solicitar a outorga de direito (regularização) para lançamento de efluentes, acesse o sistema SIGARH.

Caso tenha uma outorga prévia ou de direito vigente, mas não tenha mais interesse em utilizar o recurso hídrico para lançamento de efluentes, o requerente deverá protocolar a Comunicação de Desativação Temporária ou Permanente, solicitando a revogação da respectiva outorga.

Para isso o requerente deverá incluir os seguintes documentos:

I. Comunicação de desistência de uso de recurso hídrico ;

II. Procuração, se a Comunicação de Desistência estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

III. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

IV. Quando se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

V. Comprovante de pagamento do emolumento (cancelamento de uso), cujo valor corresponde à publicação da revogação da portaria de outorga no Diário Oficial do Estado;

VI. Cópia da antiga portaria de outorga.

 Acessar o Sistema e-Protocolo através da Central de Segurança do Estado do Paraná e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-Protocolo com login e senha.

Ir em "protocolo geral" -> "protocolar solicitação" e anexar os documentos listados acima;

Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga e Anuência de Recursos Hídricos” e finalizar o pedido

Para solicitação de outorga de uso insignificante para Barragens, acesse o sistema SIGARH

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;   

A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra. Para a renovação da outorga prévia para qualquer uma das modalidades de intervenções de obras e serviços, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Requerimento preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado:
  • Requerimento para Aproveitamento Hidrelétrico – RAH , em caso de aproveitamento hidrelétrico;
  • Requerimento para Intervenções e Obras – RIO para demais finalidade de intervenções e obras.
• Procuração, se o requerente não assinar o requerimento;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga), cujo boleto pode ser gerado aqui;

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra. Para a renovação da outorga de direito para qualquer uma das modalidades de intervenções de obras e serviços, deverão ser apresentados os seguintes documentos

• Requerimento preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado
  • Requerimento para Aproveitamento Hidrelétrico – RAH ;
  • Requerimento para Intervenções e Obras – RIO .
• Procuração, se o requerente não assinar o requerimento;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga), cujo boleto pode ser gerado aqui;
• Licença de Instalação ou Operação;
• Quando se tratar de Aproveitamento Hidrelétrico deve-se apresentar cópia da concessão, permissão ou autorização da ANEEL para a exploração de potencial hidráulico em nome do requerente;

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Quando tratar-se de solicitação de outorga de direito para CGH – Central Geradora Hidrelétrica, unidade geradora de potencial hidráulico igual ou inferior a 5 MW não há a necessidade da apresentação de concessão, permissão ou autorização da ANEEL.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

Para a alteração da outorga de direito para qualquer uma das modalidades de intervenções de obras e serviços, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Requerimento preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado
  • Requerimento para Aproveitamento Hidrelétrico – RAH ;
  • Requerimento para Intervenções e Obras – RIO .
• Procuração, se o requerente não assinar o requerimento;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Licença de Instalação ou Operação;
• Memorial de calculo dos itens apresentados no requerimento indicando as alterações solicitadas;
• Quando se tratar de Aproveitamento Hidrelétrico deve-se apresentar cópia da concessão, permissão ou autorização da ANEEL para a exploração de potencial hidráulico em nome do requerente;
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga), cujo boleto pode ser gerado aqui;

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Quando tratar-se de solicitação de outorga de direito para CGH – Central Geradora Hidrelétrica, unidade geradora de potencial hidráulico igual ou inferior a 5 MW não há a necessidade da apresentação de concessão, permissão ou autorização da ANEEL.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.

Quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente.

Para transferência de titularidade da outorga de direito para qualquer uma das modalidades de intervenções de obras e serviços, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Requerimento preenchido, o qual deve ser impresso e assinado pelo requerente, posteriormente digitalizado
  • Requerimento para Aproveitamento Hidrelétrico – RAH ;
  • Requerimento para Intervenções e Obras – RIO .
• Procuração, se o requerente não assinar o requerimento;
• Portaria Anterior;
• Contrato social, em caso de pessoa jurídica (*);
• Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*);
• Licença de Instalação ou Operação;
• Comunicaçãode desistência de uso de recursos hídricos devidamente preenchido e assinado pelo titular da outorga ou por um representante legal;
• Quando se tratar de Aproveitamento Hidrelétrico deve-se apresentar cópia da concessão, permissão ou autorização da ANEEL para a exploração de potencial hidráulico em nome do requerente;
• Comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de outorga), cujo boleto pode ser gerado aqui;

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Quando tratar-se de solicitação de outorga de direito para CGH – Central Geradora Hidrelétrica, unidade geradora de potencial hidráulico igual ou inferior a 5 MW não há a necessidade da apresentação de concessão, permissão ou autorização da ANEEL.

Posteriormente o requerente deve acessar o Sistema e-Protocolo (através da Central de Segurança do Estado do Paraná) e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-protocolo com login e senha. Seguir os seguintes passos no e-protocolo:

• Ir em "Protocolo geral" --> "Manutenção de processos" --> "Incluir processo";
• Preencher o requerimento inserindo como assunto a “Outorga de recursos hídricos”, anexar os documentos listados acima e finalizar o pedido.

Após a finalização será gerado um comprovante de protocolo, o qual deve ser salvo pelo requerente. Esse será o número do processo, o qual estará sob responsabilidade do setor de outorgas do Instituto Água e Terra.