A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Dependendo das características do usuário de recursos hídricos, este poderá necessitar de outorga ou de cadastro de uso insignificante de água. Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.A imagem abaixo demonstra as diferentes modalidades de autorizações por tipo de manancial e de uso.

Figura 1 - Autorizações por tipo de manancial e uso do recurso hídrico

 

 

No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Água e Terra.

Saiba mais:

• Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999: Institui a Política Estadual de Recursos hídricos e adota outras providências.

• Lei nº 20.070 de 18 de Dezembro de 2019:  cria o Instituto Água e Terra por meio da incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná.

• Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

• Instrução Normativa 06/2023 - Estabelece os critérios e parâmetros para Usos Insignificantes de Outorga, Intervenções Insignificantes e Usos e Intervenções Não Outorgáveis, com obrigatoriedade de cadastramento ou não.

• Manual de outorgas de recursos hídricos .

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal , quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas (saiba mais no site da ANA). Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal . A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

Os usos que independem de outorga, também denominados de usos insignificantes e que obrigatoriamente necessitam de cadastro junto ao IAT estão regulamentados pela Instrução Normativa n.  06/2023, de 11 de agosto de 2023 do Instituto Água e Terra.

Considera-se como uso insignificante as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos:

• Captações e derivações superficiais individuais e não comerciais de até 5,4 m³/h em atividades de aquicultura.
• Lançamento de efluentes individuais e não comerciais de até 5,4 m³/h em atividades de aquicultura.
• Captações e derivações superficiais individuais de até 1,8 m³/h para as demais atividades.
• Captações superficiais e subterrâneas destinadas ao consumo familiar de proprietários e núcleos populacionais inferiores ou iguais a 400 (quatrocentos) habitantes dispersos no meio rural, com vazão de até 10m³/h, não ultrapassando 60 m³/dia (exceto captações subterrâneas localizadas no aquífero Karst, que necessitam de análise técnica).
• Captações subterrâneas individuais de até 10 m³/h, não ultrapassando 20 m³/dia.
• Acumulações com barramentos em curso d’água com volume de até 15.000 m³; com área de até 10.000 m² e altura de barramento de até 1,5m.
• Bueiros destinados a transposição de talvegues, como parte de rodovias, ferrovias ou estradas rurais.
• Desassoreamento em rios urbanos, sem modificar o leito original e sem exploração minerária.
• Proteção de margem de corpos hídricos, sem alterar a seção original do rio e até 50 m da extensão da margem.
• Travessias de dutos fixados ou instalados paralelamente em até 5 m da estrutura.
• Estruturas fixas sobre pilares para atracadouros (píer/ trapiche) de barcos, com extensão inferior a 20% da largura do corpo hídrico.
• Travessia subterrânea para transporte de fluidos, instalada abaixo da cota de fundo do leito do rio.

Observações:

• Todas as captações e derivações superficiais e subterrâneas, exceto para a finalidade de “uso sanitário (consumo humano + limpeza)”, devem apresentar dispositivo medidor de vazão e horas captadas.
• Todos os barramentos em corpos hídricos devem manter vazão para a jusante, correspondendo a 50% da Q95%; barramentos em áreas críticas devem manter vazão correspondente condizente com o estipulado pelo comitê de bacias.

Os usos de água que não se enquadrem nas características de uso insignificante de água devem requerer a outorga d’água. Existem duas fases de outorga:

• Outorga prévia.
• Outorga de direito.

Para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que ainda não possuam licenciamento ambiental deverá ser requerida primeiramente a Outorga Prévia e, posteriormente, a Outorga de Direito, conforme demonstrado na figura a seguir.

Para novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental, deverá ser requerida diretamente a Outorga de Direito ou de regularização de outorga de direito.

Figura - Dependência entre os processos de outorga de água ou cadastro de uso insignificante de água e o licenciamento ambiental (quando o empreendimento se enquadra em necessidade de outorga).

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares ou poços cacimba) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a incêndio, consumo humano, controle de emissão de partículas, dessedentação de animais, diluição de efluentes sanitários ou industriais, envase de água, irrigação, lavagem de areia, lavagem de artigos têxteis, lavagem de produtos de origem vegetal, lavagem de veículos, lazer, limpeza, pesquisa/monitoramento, processo industrial, uso geral.

A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico, como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias, etc.) e serviços (dragagem minerária, limpeza, desassoreamento, etc.).

Ou seja, os principais usos de água que necessitam de outorga são:

• Derivação ou captação de água superficial (rio, córrego, mina ou nascente) para qualquer finalidade.
• Extração de água subterrânea (poço tubular) para qualquer finalidade.
• Lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos em corpo de água com a finalidade de diluição.
• Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico.
• Intervenções de macrodrenagem.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Contrato de concessão (apenas 1 vez por município) caso a finalidade de uso seja abastecimento público (saneamento).

Se um usuário de recursos hídricos que possua declaração de uso insignificante de água e deseje alterá-la, deverá requerer uma alteração desse cadastro. Para isso acesse o sistema SIGARH.
Essa modalidade de processo se aplica quando for necessário:

• Alterar a titularidade do cadastro uso insignificante de água.
• Alterar a/as finalidade(s) de uso.
• Alterar a vazão de captação.
• Alterar demais informações presentes na declaração.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no SIGARH:

I. Cópia do RG.
II. Comprovante da situação cadastral do CPF.
III. Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ (*).
III. Quando se tratar de alteração de titularidade, anexar a comunicação de desistência de uso de recursos hídricos.
IV. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.

(*) Em casos de PJ, há necessidade de comprovação da Capacidade Postulatória: junto aos documentos anexar o contrato social da empresa ou a procuração que demonstre a responsabilidade legal.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF..
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Cópia da matrícula do imóvel.
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura.
• Anotação de responsabilidade técnica – ART.
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário.

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Comprovante de capacidade postulatória.
• Estudo de concepção e viabilidade do sistema de abastecimento.
• ART de estudo de concepção e viabilidade.
• Contrato de concessão.
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana).

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário.
• Fluxograma do processo produtivo.

Para solicitar a outorga de direito para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Cópia da matrícula do imóvel.
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura.
• Anotação de responsabilidade técnica – ART.
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Cópia da licença ambiental.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário.

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Comprovante de capacidade postulatória.
• Cópia da licença ambiental do empreendimento.
• Contrato de concessão.
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana).

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG.
• Comprovante da situação cadastral do CPF.
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário.
• Cópia da licença ambiental.

O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo Instituto Água e Terra (anteriormente pelo antigo Instituto das Águas do Paraná) na própria portaria. A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra. Para solicitar a renovação da outorga para captação superficial – finalidades diversas acesse o sistema SIGARH.

Dentro do prazo para solicitação da renovação da outorga de direito e mantidas as mesmas condições da outorga de direito anterior.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa.
II.Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental: Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo setor de Licenciamento Ambiental do Instituto Águas e Terra ou pelo antigo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios que tenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais).

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Se a outorga anterior estiver vencida:

Caso o prazo para a solicitação da renovação da outorga tenha expirado (até 90 dias antes do vencimento da outorga vigente), o requerente deve proceder com nova solicitação de outorga apresentando os mesmos documentos listados acima, acrescidos do:

I. projeto e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando se tratar de captação de água para irrigação ou aquicultura.
II. fluxograma do sistema produtivo, quando se tratar de indústria.

A solicitação de transferência de titularidade pode ser feita quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente. Para solicitação de transferência de titularidade da outorga para captação superficial – finalidades diversas acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa.
II.Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos.
III. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

O pedido de alteração de outorga deve ser feito se altera qualquer termo ou condição determinados na portaria de outorga de direito vigente, mantendo-se o mesmo titular.
Para solicitação acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa.
II.Cópia da Portaria da última outorga.
III. Em caso de alteração da outorga de direito e o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentos ambientais de Curitiba).

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

A regularização da outorga de direito deve ser feita quando se trata de empreendimento já existente que já possui licenciamento ambiental mas não tem Outorga Prévia.  Neste caso deve ser solicitado diretamente a Outorga de Direito, na modalidade de regularização. Para solicitar a outorga de direito (regularização) para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Caso o motivo da regularização de outorga seja para renovação de uma outorga vencida, observar o descrito anteriormente no item ”Solicite a renovação da outorga para captação superficial – finalidades diversas", 

Caso tenha uma outorga prévia ou de direito vigente, mas não tenha mais interesse em utilizar o recurso hídrico, o requerente deverá protocolar a Comunicação de Desativação Temporária ou Permanente, solicitando a revogação da respectiva outorga.
Para solicitação acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa.
II. Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos.
III. Cópia da antiga portaria de outorga.

(*) Em casos de PJ, há necessidade de comprovação da Capacidade Postulatória: junto aos documentos anexar o contrato social da empresa ou a procuração que demonstre a responsabilidade legal.

A Anuência Prévia é a autorização para perfurar o poço tubular e deve ser solicitada antes da perfuração. A solicitação de Anuência Prévia deve ser feita diretamente pelo novo sistema de outorga eletrônica – SIGARH (Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Acesse o sistema SIGARH para solicitação da anuência prévia.

O poço tubular é uma obra de engenharia e portanto deve ter um projeto assinado por um responsável técnico habilitado pelo sistema CREA/CONFEA.

No processo de Anuência Prévia devem constar a locação do poço (antigo Anexo I), o projeto construtivo do poço (antigo Anexo II), e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por profissional habilitado.

O projeto de captação de água subterrânea (NBR 12212/2017 e NBR 12244/2006) através de poço tubular ou sistema de poços pressupõe o conhecimento de:

1. Vazão pretendida para o sistema.
2. Informações geológicas dos aquíferos, estruturas geológicas, características hidráulicas e qualidade das águas.
3. Localização e cadastro dos poços existentes na região, análise de possíveis interferências.
4. Localização e cadastro de fontes potenciais de contaminação da água subterrânea (restrições).

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso previsto (vazão e regime de bombeamento).
• Locação do poço (coordenadas).
• Tipo do poço e profundidade projetada.
• Aquífero ou aquíferos a serem explotados, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno.
• Projeto construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação, laje de proteção sanitária).
• Registro profissional no sistema CREA/CONFEA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART referente ao projeto construtivo do poço tubular).
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços.

Documentos que devem ser anexados:

• RG
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica.
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - referente ao projeto construtivo do poço tubular.
• Matrícula do imóvel em nome do usuário, ou Carta de Anuência do proprietário do imóvel autorizando a perfuração do poço.
• Imagem/croqui da localização do futuro poço no imóvel, identificando também demais poços do mesmo usuário na localidade.

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo.
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs emitidas em outros estados.
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

• De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.
• Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR
• A locação do poço tubular deve contemplar a verificação de outros poços existentes em um raio de 200 metros, as possíveis interferências e adequação do projeto, se necessário. Os dados de poços existentes estão disponíveis para consulta no Sigarh.
• O projeto do poço tubular deve seguir ao disposto na norma ABNT NBR 12.212/2017 e deve ser adequado ao tipo de aquífero a ser explorado.

• O poço tubular perfurado deverá ter uma laje de proteção sanitária envolvendo o revestimento conforme ABNT NBR 12212:2017 (1,5m x 1,5m, espessura mínima de 10cm, com declividade para as bordas), e a coluna de tubos deve ficar saliente, no mínimo, 30 cm sobre a laje de proteção sanitária, sendo vedada a instalação de poços abrigados em subsuperfície (poços rebaixados).

Caso o pedido de anuência prévia seja deferido, será emitida uma Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

A perfuração de poços sem a respectiva anuência prévia é uma infração sujeita as penalidades previstas na legislação. O protocolo da anuência não é válido para iniciar a perfuração, é necessário obter a Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

Caso o poço tubular não produza água ou não tenha vazão suficiente para exploração economicamente viável, o requerente deverá proceder com a desativação temporária ou definitiva do poço de acordo com a Instrução Normativa 002/2006 SUDERSHA. Depois de desativado, o requerente deverá preencher um requerimento no SIGARH, descrevendo o procedimento de desativação.

Caso a desativação do poço improdutivo seja temporária, o requerente deverá informar apenas se houve remoção do equipamento de bombeamento e revestimento, e informar o produto de desinfecção utilizado.

Caso a desativação seja permanente, com tamponamento do poço (conforme descrito na Instrução Normativa 002/2006 SUDERSHA), o requerente deverá informar se  houve remoção do equipamento de bombeamento e revestimento, informar o produto de desinfecção utilizado, descrever o material de preenchimento utilizado para tamponar o poço, e informar o responsável técnico por esse procedimento, pois para desativação permanente sempre será necessário um responsável técnico.

Caso o poço não possua nenhum documento autorizativo anterior emitido pelo IAT, será necessário informar também a localização do mesmo, características construtivas, e perfil litológico.

Os documentos que são exigidos nos requerimentos de desativação são:

I. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Física (CPF) / Jurídica (CNPJ).

II. Comprovação de capacidade postulatória, quando se tratar de pessoa jurídica (Procuração, contrato social da empresa, ata de posse de prefeito, decreto de nomeação de secretário municipal, decreto de nomeação de diretor de serviço autônomo, ata de eleição de síndico, ata de eleição de presidente de associação de moradores.).

III. Imagem da localização do poço.

IV. RG.

V. Declaração de desistência do uso/intervenção , assinado pelo proprietário do poço.

VI. Matrícula do imóvel.

VII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Somente para desativação permanente.

VIII. Foto do poço.

ATENÇÃO:

• A vazão máxima de captação deve ser igual ou inferior a vazão estabilizada no teste de produção. Caso seja constatado que a vazão máxima de captação é superior a vazão estabilizada no teste de produção, a Declaração poderá ser cancelada.
• Caso se trate de uma renovação de Declaração de Uso Independente de Outorga (DUIO) é NECESSÁRIO informar o número da Portaria/Declaração anterior na 1ª pergunta do Requerimento, no campo “Possui documento autorizativo?”.
• O tempo máximo de bombeamento diário do poço é de 20 horas, de forma a garantir a recuperação do nível da água subterrânea.

Poços tubulares: obra de engenharia geológica de acesso a água subterrânea, escavado de maneira mecanizada por Sonda Perfuratriz mediante perfuração vertical com diâmetro variável, normalmente entre 4” e 36” e profundidade de até 2000 metros, para captação de água subterrânea, incluem nomenclaturas como poços artesianos e semi-artesianos.

• NBR 12.212/2017 – Projeto de poço para captação de água subterrânea.
• NBR 12.244/2006 – Construção de poço para captação de água subterrânea.

A caracterização como uso insignificante de água não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

• Captações subterrâneas individuais com vazão máxima de 10 m³/h, não ultrapassando 20 m³/dia.
• Captações subterrâneas destinadas ao consumo familiar de proprietários e de núcleos populacionais inferiores ou iguais a 400 (quatrocentos) habitantes, dispersos no meio rural, com vazão máxima de 10 m³/h, não ultrapassando 60 m³/dia, com exceção das captações localizadas no aquífero Karst que passarão por análise técnica perante o IAT.

* Não se enquadra como dispensa solicitações para mais de um requerente, seja como “outros” ou poço compartilhado.

Acesse o sistema SIGARH para solicitação do cadastro de uso insignificante de água.

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso (vazão e regime de bombeamento).
• Informações da bomba.
• Locação do poço (coordenadas).
• Tipo do poço e profundidade.
• Aquífero explotado, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno.
• Perfil construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação, laje de proteção sanitária).
• Perfil litológico.
• Teste de Produção conforme NBR 12.244/2006 (mínimo de 24 horas de bombeamento e 6 horas de recuperação), realizados há, no máximo, 5 anos.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à execução do Teste de Produção.
• Laudo da Análise hidroquímica da água bruta do poço, conforme IN 001/06, realizadas há, no máximo, 2 anos.
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços.

Documentos que devem ser anexados:

• RG.
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica.
• Matrícula do imóvel em nome do usuário, ou Carta de Anuência do proprietário do imóvel autorizando a perfuração do poço.
• Imagem/croqui da localização do poço no imóvel, identificando também demais poços do mesmo usuário na localidade.
• Planilhas do Teste de Produção (bombeamento e recuperação), devidamente assinadas pelo responsável técnico habilitado, acompanhadas de relatório fotográfico das etapas do teste
• Laudo da Análise hidroquímica da água bruta do poço (antes do tratamento), conforme parâmetros listados na IN 001/06.
• ART.
• Foto do poço.

Caso o pedido seja deferido, será emitida uma Declaração de Uso Independente de Outorga (DUIO).

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo.
• O poço para captação de água subterrânea, independentemente da profundidade, deve ser construído seguindo as ABNT NBR 12212/2017 e 12244/2006.
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs de emitidas em outros estados.
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR do CREA/PR

De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.

Poço cacimba: também denominado de cisterna, poço raso ou amazonas, são poços de grandes diâmetros (1 metro ou mais), escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto, que captam água do lençol freático e possuem geralmente profundidades na ordem de até 20 metros.

A caracterização como uso insignificante não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

• acesse aqui o sistema SIGARH.

Informações necessárias e documentos que devem ser anexados:

1. Cadastro de Usuário de Recursos – SIGARH.
2. Cadastro do empreendimento – SIGARH.
3. Anexos do SIGARH:

• Documento de identificação (RG, CNH).
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (Cópia do Contrato Social) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica, caso o RCA tenha sido assinado por procurador, anexar procuração com firma reconhecida.
• Matrícula do imóvel em nome do usuário, ou Carta de Anuência do proprietário do imóvel autorizando a perfuração do poço.
• Imagem/croqui da localização do poço no imóvel, identificando também demais poços do mesmo usuário na localidade.
• Laudo da Análise hidroquímica da água bruta coletada diretamente do poço, realizadas há, no máximo, 2 anos, com os seguintes parâmetros: Cloreto (mg/L), Cor (unidade), Dureza total (mg/L), Escherichia coli (NMP/100ml), Ferro Total (Espectrofotométrico) (mg/l), Fluoreto (mg/L), Nitrato (mg/L), Nitrito (mg/L), Nitrogênio Amôniacal (mg/L), pH (unidade), Sulfato (mg/L) e Turbidez (NTU).
• Foto do poço.