A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Dependendo das características do empreendimento, este poderá necessitar de outorga ou de cadastro de uso insignificante de água. Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.A imagem abaixo demonstra as diferentes modalidades de autorizações por tipo de manancial e de uso.

Figura 1 - Autorizações por tipo de manancial e uso do recurso hídrico

 

 

No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Água e Terra.

Saiba mais:

• Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999: Institui a Política Estadual de Recursos hídricos e adota outras providências.

• Lei nº 20.070 de 18 de Dezembro de 2019:  cria o Instituto Água e Terra por meio da incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná;

• Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

• Portaria IAT nº 130 de 5 de maio de 2020: Dispõe sobre os usos insignificantes de água.

• Manual de outorgas de recursos hídricos

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal , quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas (saiba mais no site da ANA). Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal . A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

Os usos que independem de outorga são comumente denominados como usos insignificantes e devem passar pelo cadastro de uso insignificante de água.

De acordo com a Portaria 130/2020 do Instituto Água e Terra, ficam dispensados de outorga, considerando-se como uso insignificante, as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos:

• Acumulações e barragens em cursos d'água com volume de até 15.000 m³, e com área de espelho d'água inferior ou igual a 10.000 m², e com altura de barramento inferior a 1,5 m;
• Derivações e captações individuais de até 5,4 m³/h ou 129,6 m³/dia em atividades de aquicultura;
• Derivações e captações individuais até 1,8 m³/h para as demais atividades (exceto aquicultura);
• Lançamentos de efluentes em corpos d'água com vazão até 1,8 m³/h.
• Captações destinadas ao consumo familiar de proprietários e de núcleos populacionais inferiores ou iguais a 400 (quatrocentos) habitantes dispersos no meio rural.

Segundo o Art. 3º da Portaria 130/2020 do Instituto Água e Terra, quando a soma das derivações e captações consideradas insignificantes atingir 20% da vazão outorgável em um dado manancial, não mais devem ser dispensadas ou permitidas novas derivações ou captações, ficando sujeitas aos procedimentos legais de outorga.

Saiba mais:

• Portaria Instituto Água e Terra nº 130/2020.

Os usos de água que não se enquadrem nas características de uso insignificante de água devem requerer a outorga d’água. Existem duas fases de outorga:

• Outorga prévia;
• Outorga de direito.

Para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que ainda não possuam licenciamento ambiental deverá ser requerida primeiramente a Outorga Prévia e, posteriormente, a Outorga de Direito, conforme demonstrado na figura a seguir.

Para novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental, deverá ser requerida diretamente a Outorga de Direito ou de regularização de outorga de direito.

Figura - Dependência entre os processos de outorga de água ou cadastro de uso insignificante de água e o licenciamento ambiental (quando o empreendimento se enquadra em necessidade de outorga)

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a incêndio, consumo humano, controle de emissão de partículas, dessedentação de animais, diluição de efluentes sanitários ou industriais, envase de água, irrigação, lavagem de areia, lavagem de artigos têxteis, lavagem de produtos de origem vegetal, lavagem de veículos, lazer, limpeza, pesquisa/monitoramento, processo industrial, uso geral.

A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico, como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias, etc.) e serviços (dragagem minerária, limpeza, desassoreamento, etc.).

Ou seja, os principais usos de água que necessitam de outorga são:

• Derivação ou captação de água superficial (rio, córrego, mina ou nascente) para qualquer finalidade;
• Extração de água subterrânea (poço tubular profundo) para qualquer finalidade;
• Lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos em corpo de água com a finalidade de diluição;
• Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico;
• Intervenções de macrodrenagem.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;   
• Contrato de concessão (apenas 1 vez por município) caso a finalidade de uso seja abastecimento público (saneamento)

Se um usuário de recursos hídricos que possua declaração de uso insignificante de água e deseje alterá-la, deverá requerer uma alteração desse cadastro. Para isso acesse o sistema SIGARH.
Essa modalidade de processo se aplica quando for necessário:

• Alterar a titularidade do cadastro uso insignificante de água;
• Alterar a/as finalidade(s) de uso;
• Alterar a vazão de captação;
• Alterar demais informações presentes na declaração.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Cópia do RG;
II. Comprovante da situação cadastral do CPF;
III. Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ (*);
IV. Quando se tratar de alteração de titularidade, anexar a comunicação de desistência de uso de recursos hídricos;
V. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.

(*) Em casos de PJ, há necessidade de comprovação da Capacidade Postulatória: junto aos documentos anexar o contrato social da empresa ou a procuração que demonstre a responsabilidade legal.

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água – captação superficial, acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Cópia da matrícula do imóvel;
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória;
• Estudo de concepção e viabilidade do sistema de abastecimento;
• ART de estudo de concepção e viabilidade;
• Contrato de concessão;
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana);

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Fluxograma do processo produtivo;

Para solicitar a outorga de direito para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

Quando a finalidade de uso da água for irrigação ou aquicultura:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Cópia da matrícula do imóvel;
• Projeto técnico de irrigação ou  aquicultura;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Croqui do empreendimento de irrigação ou aquicultura.
• Cópia da licença ambiental.
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;

Quando a finalidade de uso da água for abastecimento público:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória;
• Cópia da licença ambiental do empreendimento;
• Contrato de concessão;
• Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano (área urbana);

Quando a finalidade de uso da água for industrial:

• Cópia do RG;
• Comprovante da situação cadastral do CPF;
• Se o requerimento estiver em nome de uma empresa, deve ser anexado o comprovante do CNPJ e também o contrato social da empresa;
• Comprovante de capacidade postulatória, se necessário;
• Cópia da licença ambiental.

O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo Instituto Água e Terra (anteriormente pelo antigo Instituto das Águas do Paraná) na própria portaria. A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente. Desta forma, seus termos se manterão válidos até que a nova solicitação seja apreciada pelo Instituto Água e Terra. Para solicitar a renovação da outorga para captação superficial – finalidades diversas acesse o sistema SIGARH.

Dentro do prazo para solicitação da renovação da outorga de direito e mantidas as mesmas condições da outorga de direito anterior.

Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa;
II. Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental: Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo setor de Licenciamento Ambiental do Instituto Águas e Terra ou pelo antigo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios que tenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais).

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

Se a outorga anterior estiver vencida:

Caso o prazo para a solicitação da renovação da outorga tenha expirado (até 90 dias antes do vencimento da outorga vigente), o requerente deve proceder com nova solicitação de outorga apresentando os mesmos documentos listados acima, acrescidos do:

I. projeto e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando se tratar de captação de água para irrigação ou aquicultura;
II. fluxograma do sistema produtivo, quando se tratar de indústria.

A solicitação de transferência de titularidade pode ser feita quando se altera apenas o titular da outorga e ficam mantidos todos os outros termos e condições da portaria de outorga vigente. Para solicitação de transferência de titularidade da outorga para captação superficial – finalidades diversas acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa;
II. Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos;
III. No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

O pedido de alteração de outorga deve ser feito se altera qualquer termo ou condição determinados na portaria de outorga de direito vigente, mantendo-se o mesmo titular.
Para solicitação acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa;
II. Cópia da Portaria da última outorga;
III. Em caso de alteração da outorga de direito e o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da Licença de Operação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentos ambientais de Curitiba).

(*) Em casos de PJ quem assina o pedido de outorga deverá fazer parte do contrato social.

A regularização da outorga de direito deve ser feita quando se trata de empreendimento já existente que já possui licenciamento ambiental mas não tem Outorga Prévia.  Neste caso deve ser solicitado diretamente a Outorga de Direito, na modalidade de regularização. Para solicitar a outorga de direito (regularização) para captação superficial para finalidades diversas (agropecuária, indústria, abastecimento público, etc), acesse o sistema SIGARH.

Caso o motivo da regularização de outorga seja para renovação de uma outorga vencida, observar o descrito anteriormente no item ”Solicite a renovação da outorga para captação superficial – finalidades diversas", 

Caso tenha uma outorga prévia ou de direito vigente, mas não tenha mais interesse em utilizar o recurso hídrico, o requerente deverá protocolar a Comunicação de Desativação Temporária ou Permanente, solicitando a revogação da respectiva outorga.
Para solicitação acesse o sistema SIGARH.
Documentos necessários que devem ser submetidos junto ao requerimento no Sigarh:

I. Comprovante da situação cadastral do CPF ou do CNPJ (*) e também o contrato social da empresa;
II. Comunicação de desistência de outorga de uso de recursos hídricos;
III. Cópia da antiga portaria de outorga.

(*) Em casos de PJ, há necessidade de comprovação da Capacidade Postulatória: junto aos documentos anexar o contrato social da empresa ou a procuração que demonstre a responsabilidade legal.

A Anuência Prévia é a autorização para perfurar o poço e deve ser solicitada antes da perfuração. A solicitação de Anuência Prévia deve ser feita diretamente pelo novo sistema de outorga eletrônica – SIGARH (Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Acesse o sistema SIGARH para solicitação da anuência prévia.

O poço tubular é uma obra de engenharia e portanto deve ter um projeto assinado por um responsável técnico habilitado pelo sistema CREA/CONFEA.

No processo de Anuência Prévia devem constar a locação do poço (antigo Anexo I), o projeto construtivo do poço (antigo Anexo II), e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por profissional habilitado.

O projeto de captação de água subterrânea (NBR 12212/1992) através de poço ou sistema de poços pressupõe o conhecimento de:

1. Vazão pretendida para o sistema;
2. Informações geológicas dos aquíferos, estruturas geológicas, características hidráulicas e qualidade das águas;
3. Localização e cadastro dos poços existentes na região, análise de possíveis interferências;
4. Localização e cadastro de fontes potenciais de contaminação da água subterrânea (restrições)

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso previsto (vazão e regime de bombeamento)
• Locação do poço (coordenadas)
• Tipo do poço e profundidade projetada
• Aquífero ou aquíferos a serem explotados, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno
• Projeto construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação)
• Registro profissional no sistema CREA/CONFEA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços...

Documentos que devem ser anexados:

• RG
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs emitidas em outros estados.
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

• De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.
• Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR
• A locação do poço tubular deve contemplar a verificação de outros poços existentes em um raio de 200 metros, as possíveis interferências e adequação do projeto, se necessário – os dados de poços existentes está disponível na área de FTP dos Mapas e Dados Espaciais
• O projeto do poço tubular deve seguir ao disposto na norma ABNT NBR 12.212 e deve ser adequado ao tipo de aquífero a ser explorado

Caso o pedido de anuência prévia seja deferido, será emitida uma Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

A perfuração de poços sem a respectiva anuência prévia é uma infração sujeita as penalidades previstas na legislação. O protocolo da anuência não é válido para iniciar a perfuração, é necessário obter a Declaração de Anuência Prévia para perfuração do poço.

Caso o poço não produza água ou não tenha vazão suficiente para exploração economicamente viável, o requerente deverá proceder com o tamponamento temporário ou definitivo do poço de acordo com a Instrução Normativa 002/06 . Depois de tamponado o requerente deverá protocolar o processo de comunicação de poço improdutivo pelo e-Protocolo, seguindo os passos:

Preencher a comunicação de poço tubular improdutivo ;

Caso a desativação do poço improdutivo seja temporária, o requerente deverá incluir os seguintes documentos:

I. Anexo VI  : Desativação temporária ou permanente de poço tubular.

II. Procuração, se a Comunicação de Desativação estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

III. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

IV. Quando a Comunicação de Desativação se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

Caso a desativação do poço improdutivo seja permanente, o requerente deverá proceder também com o tamponamento do poço tal como descrito na Instrução normativa para tamponamento de poços de poços e incluir os seguintes documentos:

I. Anexo VI  : Desativação temporária ou permanente de poço tubular.

II. Anotação de responsabilidade técnica - ART - de tamponamento de poço;

III. Procuração, se a Comunicação de Desativação estiver assinada por outra pessoa que não seja o requerente;

IV. Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, que podem ser gerados no site da Receita Federal;

V. Quando a Comunicação de Desativação se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica;

Acessar o Sistema e-Protocolo através da Central de Segurança do Estado do Paraná e realizar o cadastro se o requerente ainda não estiver cadastrado. Para esse cadastro é necessário que o requerente tenha seu e-mail ativo. Posteriormente acessar o sistema e-Protocolo com login e senha.

Ir em "protocolo geral" -> "protocolar solicitação" e anexar os documentos listados acima;

Preencher o requerimento inserindo como assunto o tipo da solicitação, exemplo: “Comunicação de poço improdutivo” e finalize o pedido.

Poços tubulares: obra de engenharia geológica de acesso a água subterrânea, escavado de maneira mecanizada por Sonda Perfuratriz mediante perfuração vertical com diâmetro variável, normalmente entre 4” e 36” e profundidade de até 2000 metros, para captação de água subterrânea, incluem nomenclaturas como poços artesianos e semi-artesianos.

• NBR 12.212 – Projeto de poço para captação de água subterrânea.
• NBR 12.244 – Construção de poço para captação de água subterrânea.

A caracterização como uso insignificante de água não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

Estão dispensados de outorga pela Portaria nº 130/2020 e Resolução SEMA 039/2004:

• Usos de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais (até 400 pessoas, em meio rural) – solicitados pela prefeitura ou associação de moradores, ou comprovação para abastecimento da população.
• Usos individuais considerados insignificantes - vazões de até 1,8 m³/h

* Não se enquadra como dispensa de outorga vazões acima de 1,8 m³/h, não é possível fazer a soma diária, somente se aplica ao valor de vazão de 1,8 m³/h, qualquer valor de vazão acima disso não pode ser enquadrado como uso insignificante pela legislação existente.

* Não se enquadra como dispensa solicitações para mais de um requerente, seja como “outros” ou poço compartilhado.

Acesse o sistema SIGARH para solicitação do cadastro de uso insignificante de água.

Informações necessárias para o preenchimento do requerimento e documentação para anexar:

• Regime de uso (vazão e regime de bombeamento)
• Informações da bomba
• Locação do poço (coordenadas)
• Tipo do poço e profundidade
• Aquífero explotado, condição do aquífero (confinado, livre, semi-confinado) e cota do terreno
• Perfil construtivo do poço (perfuração, revestimento, filtro, pré-filtro, cimentação)
• Perfil litológico
• Teste de vazão (mínimo de 24 horas de bombeamento e 6 horas de recuperação)
• Análise físico-química da água (IN 001/06 ou outra que venha a substituí-la)
• Registro profissional no sistema CREA/CONFEA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Restrições – identificação de áreas contaminadas, potenciais fontes de contaminação, postos de combustível, cemitérios, outros poços...

Documentos que devem ser anexados:

• RG
• Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica
• Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (cópia do Contrato Social, procuração) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica
• Cópia da matrícula do imóvel
• Laudo da Análise hidroquímica de água
• ART

Caso o pedido seja deferido, será emitida uma Declaração de Uso Insignificante.

Outras recomendações:

• Todos os documentos anexados devem ser legíveis, sempre confira a qualidade dos documentos anexados ao processo
• O poço para captação de água subterrânea, independente da profundidade, deve ser construído seguindo as NBR 12244/2006
• Não aceitamos ART Rascunho, a ART deve ser emitida no CREA PARANÁ, não serão aceitas ARTs de emitidas em outros estados
• A ART deve conter no mínimo os seguintes serviços/obras:

Outras obras e serviços podem ser consultados no Manual Orientativo de Fiscalização – CEEQGEM do CREA/PR do CREA/PR

De acordo com o CREA/PR os profissionais habilitados para estes serviços/obras são: geólogo, engenheiro geólogo e engenheiro de minas.

Poço cacimba: também denominado de cisterna, poço raso ou amazonas, são poços de grandes diâmetros (1 metro ou mais), escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto, que captam água do lençol freático e possuem geralmente profundidades na ordem de até 20 metros.

A caracterização como uso insignificante não exime o requerente de protocolar a solicitação para autorização do uso do recurso hídrico pretendido.

Estão dispensados de outorga pela Portaria nº 130/2020 e Resolução SEMA 039/2004:

• Usos de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais (até 400 pessoas, em meio rural) – solicitados pela prefeitura ou associação de moradores, ou comprovação para abastecimento da população.
• Usos individuais considerados insignificantes - vazões de até 1,8 m³/h

* Não se enquadra como dispensa de outorga vazões acima de 1,8 m³/h, não é possível fazer a soma diária, somente se aplica ao valor de vazão de 1,8 m³/h, qualquer valor de vazão acima disso não pode ser enquadrado como uso insignificante pela legislação existente.

* Não se enquadra como dispensa solicitações para mais de um requerente, seja como “outros” ou poço compartilhado.

Orientações para solicitação do cadastro de uso insignificante de água – poços cacimba – por meio da outorga eletrônica:

Para solicitar o cadastro de uso insignificante de água para poços rasos ou  cacimba – acesse aqui o sistema SIGARH.

Documentação necessária:

1. Cadastro de Usuário de Recursos – SIGARH
2. Cadastro do empreendimento – SIGARH
3. Informações do perfil construtivo
4. Informações do perfil litológico
5. Teste de vazão do poço
6. Anexos do SIGARH:

a) Documento de identificação (RG, CNH)
b) Comprovante de Situação Cadastral - CPF se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica
c) Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá inserir junto ao processo administrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (Cópia do Contrato Social) demonstrando que o subscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica, caso o RCA tenha sido assinado por procurador, anexar procuração com firma reconhecida
d) Cópia da matrícula do imóvel
e) Imagem de localização do poço (Google Earth)
f) Laudo da Análise hidroquímica de água (IN 001/06) para as finalidades de consumo humano ou posto de gasolina