Áreas Críticas quanto ao uso de Recursos Hídricos

As áreas críticas quanto ao uso de recursos hídricos referem-se a porções hidrográficas em que se identifica área de potencial conflito por indisponibilidade hídrica (causada por eventos hidrológicos críticos de origem natural ou pelo uso inadequado dos recursos hídricos) ou risco de comprometimento de sistemas de abastecimento público de água ou de áreas de proteção de aquíferos subterrâneos. Sobre esse assunto, a Resolução SEMA nº 44/2018 traz as diretrizes e critérios para a definição de áreas críticas quanto ao uso de águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Paraná.

O Instituto Água e Terra pode declarar uma área crítica quanto ao uso de recursos hídricos nos seguintes casos:

  • quando a soma das vazões utilizadas pelos usuários já instalados na bacia ultrapassar o limite de comprometimento da vazão outorgável, conforme definido pelo comitê de bacia responsável ou pelo Poder Outorgante onde não houver comitê instalado;
  • quando houver constatação de comprometimento ou risco elevado de comprometimento de abastecimento público de água existente;
  • quando houver solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água enquadrado como Classe Especial;
  • quando houver constatação de contaminação ou risco elevado de contaminação em área de proteção de aquíferos subterrâneos;
  • quando houver constatação de rebaixamento de nível em aquíferos subterrâneos devido a superexplotação;
  • quando a média das vazões diárias de sete dias consecutivos no posto de monitoramento fluviométrico de referência apresentar valores iguais ou inferiores a 85% da Q7,10, ou, outro percentual determinado por estudo específico para a região, caracterizando Estado de Restrição.

O processo de declaração de área crítica quanto ao uso de recursos hídricos pode ser iniciado pelo departamento de outorgas do Instituto Água e Terra, pelo comitê de bacia hidrográfica, pelo usuário de água envolvido no conflito ou pelo Ministério Público/Promotoria de Meio Ambiente. Para demais informações acesse a Resolução SEMA nº 44/2018.

Abaixo são listadas todas as Declarações de Áreas Críticas – DAC de recursos hídricos no estado do Paraná. É importante o conhecimento dessas áreas de bacias hidrográficas por parte dos requerentes e respectivos técnicos antes de ser solicitada a outorga de recursos hídricos.

Portaria DAC - 001/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Ribeirão Barra Nova no município de Apucarana-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 002/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Potinga no município de Tapejara-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 003/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Ribeirão Paiçandu no município de Paiçandu-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 004/2018 - Revogada pela Portaria IAT - 213/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Lajeado Araras nos municípios de Palotina e Maripá-PR.
• Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 005/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Arroio Santa Fé no município de Palotina-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 168/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Acero no município de Cascavel-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 169/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Ligeiro e de seu afluente Lajeado Passo das Pedras no município de Pato Branco-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 213/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Azul, nos municípios de Palotina, Maripá e Assis Chateaubriand-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 242/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Três Angicos, no município de Capanema-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 243/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Vinte e Três, nos municípios de Campo Mourão e Peabiru-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 244/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Passa Dois, no município da Lapa-PR.
Anexo com delimitação da área

  Portaria IAT - 246/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do  Rib. Pinguim Maringá, Marialva e Sarandi - PR
Anexo com delimitação da área