Áreas Críticas quanto ao uso de Recursos Hídricos

As áreas críticas quanto ao uso de recursos hídricos referem-se a porções hidrográficas em que se identifica área de potencial conflito por indisponibilidade hídrica ou risco de comprometimento de sistemas de abastecimento público de água ou de contaminação de águas subterrâneas. Sobre esse assunto, a Resolução CERH nº 09/2020 traz as diretrizes e critérios para a definição de áreas críticas quanto ao uso de águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Paraná.

O Instituto Água e Terra pode declarar uma área crítica quanto ao uso de recursos hídricos nos seguintes casos:

  • Quando a soma das vazões outorgadas aos usuários e requeridas pelos que estão em processo de regularização na bacia ultrapassar a vazão máxima outorgável, conforme definido pelo Comitê de Bacia responsável ou pelo Poder Outorgante, onde não houver Comitê instalado;
  • Quando houver constatação de comprometimento do curso hídrico utilizado para abastecimento público ou quando houver alteração, estatisticamente comprovada, em relação aos parâmetros de qualidade de água relacionados à classe do enquadramento do curso hídrico utilizado para abastecimento público;
  • Quando a explotação dos aquíferos superar as recargas naturais, provocando acentuado rebaixamento dos níveis d’água ou interferências entre poços, a ser estabelecido caso a caso;
  • Quando houver constatação de contaminação da água subterrânea ou quando houver alteração, estatisticamente comprovada, em relação aos parâmetros naturais de qualidade das águas subterrâneas, indicando contaminação ou risco à saúde humana, ao meio ambiente e a outros bens a serem protegidos;
  • Quando a vazão no posto de monitoramento fluviométrico de referência apresentar valores iguais ou inferiores a 50% da Q95, ou outro percentual determinado por estudo específico para a região.

 O processo de declaração de área crítica (DAC) quanto ao uso de recursos hídricos pode ser iniciado pelo Instituto Água e Terra, pelo comitê de bacia hidrográfica, pelos usuários de água envolvidos no conflito, pelo Ministério Público ou pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, cabendo ao Instituto Água e Terra a análise dos requerimentos e emissão da DAC por portaria específica. Para demais informações acesse a Resolução CERH nº 09/2020.

Abaixo são listadas todas as Declarações de Áreas Críticas – DAC de recursos hídricos no estado do Paraná. É importante o conhecimento dessas áreas de bacias hidrográficas por parte dos requerentes e respectivos técnicos antes de ser solicitada a outorga de recursos hídricos.

Portaria DAC - 001/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Ribeirão Barra Nova no município de Apucarana-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 002/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Potinga no município de Tapejara-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 003/2018
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Ribeirão Paiçandu no município de Paiçandu-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 004/2018 - Revogada pela Portaria IAT - 213/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Lajeado Araras nos municípios de Palotina e Maripá-PR.
• Anexo com delimitação da área

Portaria DAC - 005/2018 - Revogada pela Portaria IAT - 368/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Arroio Santa Fé no município de Palotina-PR.
• Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 168/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Acero no município de Cascavel-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 169/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Ligeiro e de seu afluente Lajeado Passo das Pedras no município de Pato Branco-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 213/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Azul, nos municípios de Palotina, Maripá e Assis Chateaubriand-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 242/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Córrego Três Angicos, no município de Capanema-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 243/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Vinte e Três, nos municípios de Campo Mourão e Peabiru-PR.
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 244/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Passa Dois, no município da Lapa-PR.
Anexo com delimitação da área

  Portaria IAT - 246/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rib. Pinguim Maringá, Marialva e Sarandi - PR
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 270/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio Keller, Mandaguari - PR
Anexo com delimitação da área

Portaria IAT - 368/2020
Declara área crítica quanto ao uso de Recursos Hídricos de parte do Rio São Camilo nos municípios de Palotina-PR, Maripá-PR e Nova Santa Rosa-PR- PR
Anexo com delimitação da área