Cobrança pelo uso de recursos hídricos
A cobrança pelo direito de uso de Recursos Hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual 12.726 - 26 de Novembro de 1999 .
Nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira foi instituída em 2013, por meio da Resolução COALIAR nº 05, de 11 de julho de 2013.
2022: COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS REF. 2021
Instruções:
Acesse o Ofício circular nº 01/2022 – COALIAR para informações referentes a cobrança 2021.
Acesse o memorial no link abaixo.
Em caso de contestação ou ajustes, entre em contato com a secretaria executiva.
Prazo final para contestação no memorial: 14 de outubro de 2022
Os boletos serão disponibilizados a partir de 17 de outubro de 2022
Atenção: cada memorial é gerado para um único CNPJ cadastrado na outorga, empresas com múltiplos CNPJ’s podem ter múltiplos memoriais.
Para outras informações, acesse:
Para consultar os valores arrecadados nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira, acesse:
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